Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q967966•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.

Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.

São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.

As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.

É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

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Q669986•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Q167767•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.

o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

Q668785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Certo

Errado

Q163097•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

Os municípios possuem competência residual nesse campo.

Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

Q113462•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

Certo

Errado

Q670821•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

Orçamento

Registros públicos

Juntas comerciais

Educação, cultura, ensino e desporto

Q924803•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Q110869•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Q667537•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
TCU•
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