Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltad...

a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.

b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.

c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.

d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.

e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.