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Nada por aqui
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.
Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.
Embora a formulação de políticas públicas seja uma responsabilidade indelegável do Poder Executivo, algumas funções auxiliares de representação de interesses podem ser atribuídas a outros agentes públicos ou privados.
Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.
Uma das razões mais prováveis para que o desporto educacional seja tão pouco desenvolvido no país é a própria incapacidade demonstrada pelos sistemas públicos de educação de definir, em lei, a educação física como disciplina curricular obrigatória, providência que nem mesmo o DF conseguiu tomar.
Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Para os empregados urbanos, não-submetidos a regime especial, entre cada jornada de trabalho deve existir intervalo não-inferior a dez horas consecutivas de descanso, sem prejuízo do descanso semanal de 24 h consecutivas, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos.
A análise das estruturas de mercado, tanto competitivas quanto não-competitivas, é fundamental para o entendimento da formação do sistema de preços. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Para permanecerem no mercado, as firmas que atuam em concorrência monopolista utilizam práticas de concorrência extrapreço, tais como a diferenciação do produto e o uso de publicidade.
A incerteza é um dos principais problemas que afetam o produtor rural. Como a sua produção é sujeita às contingências da natureza e também aos riscos e crises de uma economia de mercado, o produtor rural torna-se avesso ao risco. No que se refere a esse contexto, julgue os itens subseqüentes.
O hedge é uma operação do mercado de futuros que evita uma variação positiva ou negativa nos preços.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.
No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.Pela constituição de 1988, são bens da União os potenciais de energia elétrica e também os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação infra-constitucional prescreve que, após publicado o inventário dos potenciais hidrelétricos de uma região, os eventuais concessionários de geração de energia elétrica terão prioridade sobre os concessionários de autorização de pesquisa ou portaria de lavra, em caso de inundação ou áreas de servidão, cabendo-lhes a devida indenização pelos seus investimentos.
Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue os itens subseqüentes.
Uma das tipologias que mais ajudam a entender as democracias modernas é a que leva em conta o comportamento das elites (coesa ou confrontacionista) e se a estrutura da sociedade é homogênea ou plural. Ao se encontrarem situações em que existe a combinação de pluralismo social com uma elite coesa, tem-se uma situação de estabilidade política que pode ser, em última análise, uma situação oligopólica, com ausência de controle popular, verdadeiro leviatã democrático ou fascismo amigável.
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os itens que se seguem.
No processo de licitação de novos empreendimentos destinados à geração de energia elétrica, atualmente, podem ser licitados empreendimentos que ainda não disponham de licença prévia. Porém, está em andamento no Congresso Nacional projeto de lei que prevê que apenas empreendimentos que já disponham de licença ambiental possam ser licitados, procurando evitar pressões em favor do licenciamento, inclusive no caso de empreendimentos ambientalmente inviáveis.
Considerando a perspectiva neoclássica e o arcabouço analítico proposto por Hicks-Marshall, julgue os itens subseqüentes.
Observa-se que quanto maior a elasticidade da demanda por um determinado produto, menor a elasticidade da demanda por mão-de-obra na produção desse produto.
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.Ante o princípio da presunção de inocência, Jorge será mantido no mesmo regime, com todos os benefícios que lhe foram concedidos, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença condenatória.
Representação política é a existência de semelhança social entre os que representam e os que são representados nos partidos políticos, e retrata um dos grandes debates correntes na política brasileira. No Brasil, é visível a presença de empresários nos partidos conservadores e de centro. Na bancada dos partidos progressistas, é clara a presença de sindicalistas e de profissionais de classe média. Com relação aos modos de representação política, julgue os itens seguintes.
Essa distribuição de representantes e representados no Brasil é uma indicação clara da correspondência existente entre a estrutura social e a representação parlamentar.
Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,
a acusação pode ter-se originado tanto de uma denúncia quanto de uma queixa.
Ainda a respeito da questão da representação política, julgue os itens seguintes.
A cidadania brasileira crescentemente tem demandado novas formas de representação, entre elas, quotas para mulheres e para negros nos partidos, no Congresso Nacional e nas universidades.
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
Considerando-se, em um contrato, a inflação como fenômeno previsível, mesmo assim, segundo a jurisprudência dominante, pode ser invocada a cláusula rebus sic stantibus.
Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.
Os modelos neokeynesianos consideram a existência de contratos de trabalho de longo prazo como um dos fatores que contribuem para a flexibilidade dos salários reais.
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.
É estabelecido no Estatuto da Cidade que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Acerca de uma economia do tipo IS-LM aberta ao exterior e desconsiderando o papel das expectativas sobre a taxa de câmbio, julgue os itens abaixo.
No curto prazo, o efeito de uma depreciação da moeda sobre a balança comercial é inequívoco: provocará uma elevação no nível das exportações líquidas.
À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da República exige a participação tanto do poder executivo como do legislativo, mas, enquanto os projetos de lei são inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional e somente então enviados à sanção do presidente da República, os projetos de decreto legislativo que aprovam tratado internacional somente podem conter textos previamente aprovados pelo presidente da República, o que torna dispensável a sanção presidencial ao ato do Congresso Nacional que aprova convenção internacional e faz que os tratados internacionais adquiram vigência em todo o território brasileiro a partir da data da publicação do decreto legislativo que os aprova.