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Nada por aqui
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.
76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.
As contribuições devidas por empregado licenciado para o exercício de mandato de dirigente sindical, remunerado exclusivamente por seu sindicato, devem ser arrecadadas e recolhidas diretamente pelo segurado, figurando o ente sindical como responsável solidário por eventuais contribuições nãorecolhidas.
Recentemente, a notícia da morte de conhecida artista nacional acabou revelando sua opção sexual, o que deu origem a intenso debate em vários meios jornalísticos, acadêmicos e jurídicos, referente a temas como união estável entre pessoas do mesmo sexo e definição acerca de direitos e obrigações decorrentes dessa relação. Com relação a essa questão, à luz dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Apesar de toda a ação dos movimentos brasileiros de defesa dos direitos dos homossexuais, a constituinte de 1988 não incluiu, na Constituição da República, a expressa proibição de discriminação por orientação sexual.
Com relação aos planos nacionais de pós-graduação (PNPG) e com base em retrospectiva realizada pela Associação Nacional de Estudantes de Pós-graduação (ANPG), julgue os itens abaixo.
O III PNPG enfocou a institucionalização das atividades de pesquisa e a contribuição da pós-graduação para a solução dos problemas sociais, econômicos e tecnológicos do país, além de destacar seu papel tradicional de qualificação de pessoal.
Em face das regras constantes da Lei n.o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca
que consista em cheiro ou som.Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.
A decisão judicial que homologa a avaliação do bem penhorado, acolhendo proposta do oficial de justiça ou do perito avaliador, autoriza a interposição de agravo de instrumento.
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município instituiu uma contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a partir de dezembro de 2006.
Com base nas regras constantes da Lei n.o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.
É vedada a escolha de diretores entre os que componham o conselho de administração.
Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.
A propósito da evolução desses novos caminhos teóricos e metodológicos percorridos pela Geografia contemporânea, dos quais o brasileiro Milton Santos foi um dos precursores e maiores expoentes, julgue os itens seguintes.A Geografia que se consolidou ainda no século XIX como ramo do conhecimento científico tinha como foco inicial de seu trabalho a terra ou, mais precisamente, a natureza, daí decorrendo seu esforço de explicar o homem em seu quadro natural.
Uma das formas de financiamento do setor público é pelo crédito obtido junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária. Diversos têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Entre os títulos que se destinam a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receitas e para atendimento a determinações legais, incluem-se
os certificados do tesouro.Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.
A noção de domínio público refere-se a uma área de vida social com suas próprias regras, normas e práticas, que perpassa o Estado, o mercado e outros domínios privados. Seus valores são aqueles da cidadania, do serviço e da noção de interesse público que têm provido a sociedade civil de referências para seu efetivo funcionamento.
Julgue os itens que se seguem, acerca do assunto apresentado no texto acima.A noção de sociedade civil baseia-se em pluralidade (famílias, grupos informais e associações voluntárias, cujas pluralidade e autonomia permitem variadas formas de vida), publicidade (imbricações na cultura e na comunicação social) e privacidade (permite aos indivíduos um domínio de autodesenvolvimento e escolha moral).
Grupos sociais pobres, no mundo desenvolvido, receberam, a partir do keynesianismo, mecanismo de proteção e garantias de alívio para suas necessidades básicas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Uma das formas de entender o aumento ou a diminuição dos programas sociais de auxílio para os pobres é examinar atentamente suas funções como reguladores do comportamento político ou econômico dos pobres.
Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.
A partir do texto acima, e tendo em vista a reflexão de Hannah Arendt acerca do totalitarismo, julgue os itens a seguir.Para Hannah Arendt, o fenômeno totalitário foi uma ruptura que, a um só tempo, correspondia a um tipo de desdobramento das utopias capitalista e socialista; seu caráter inovador — como forma de governo e método de dominação — fundamentava-se na ideologia, no terror e na máquina burocrática de massas e, sob o ponto de vista teórico, encontrou uma tradição ocidental desprovida de categorias ou respostas para examiná-lo.
Com relação às doutrinas políticas, julgue os itens que se seguem.
A doutrina marxista reúne os princípios coordenados em reação às conseqüências do regime capitalista nas grandes massas das cidades européias que viveram a Revolução Industrial do século XIX.
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
A sociedade e a política brasileiras experimentou presença de vários partidos ao longo da segunda metade do século XX. Nesse período, três diferentes momentos destacam-se na organização política dos partidos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Entre os anos de 1974 e 1985, nos quais ocorreu a mudança de bipartidarismo para multipartidarismo, houve uma criteriosa administração da oposição consentida, por parte dos governos militares.
Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,
se a peça acusatória foi apresentada sem que houvesse sido concluído inquérito policial a que Caio respondia pelo fato em virtude do qual está sendo processado, faltará à ação penal condição de procedibilidade.