Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.
Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
A ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior regularmente comprovado e impeditivo da execução contratual, sem que se verifique culpa do contratado ou da administração pública, enseja somente rescisão contratual judicial, por iniciativa da administração ou do contratado.
Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.
As organizações sociais são entes da administração pública indireta.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.
Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.
Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.
A personalidade jurídica da sociedade de economia mista nasce concomitantemente à edição da lei que autoriza a sua criação.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.
A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.
Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.
Por ser regido por norma de direito privado, o contrato de locação celebrado entre a administração pública e um particular não se submete às regras previstas para os contratos administrativos.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.