Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa.
A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos.
(G1 Globo. https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)
A respeito da região em conflito, é correto afirmar que
O chinês Qu Dongyu assumiu na quinta-feira, 1º de agosto, o cargo de diretor-geral de um dos mais importantes órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas), substituindo o brasileiro José Graziano da Silva, que ocupou o cargo desde 2012.
(Exame. https://bit.ly/2lXNB4d. Acesso em 02.09.2019. Adaptado)
O brasileiro Graziano foi dirigente da
Em 07 de setembro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou um encontro secreto que faria com líderes do Talibã na base militar de Camp David, em Maryland. O mandatário disse que a decisão foi tomada após o grupo assumir a autoria de um ataque terrorista que matou mais de uma dezena de pessoas, incluindo um soldado norte-americano.
(TERRA. https://bit.ly/2k9MQVg. Acesso em 08.set.2019. Adaptado)
O objetivo do encontro era
A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público
Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que
Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam
Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:
Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,