Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: São _____________________, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. Fonte: MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9 Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Lei nº 8.666/1993 Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
O professor de Direito Penal, Abílio Moreira, estava disposto a propor um desafio aos seus alunos do 5º semestre da Universidade Kappa Beta. A pergunta era em relação ao Código Penal, e os alunos deveriam assinalar a alternativa que corresponde ao crime de Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Sendo um dos alunos do professor Abílio, assinale a alternativa correta:
Nos termos do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1941), são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Considera-se fonte independente:
A preservação da floresta amazônica tem estado entre as principais discussões atuais sobre as políticas de preservação ambiental. O vice-presidente Hamilton Mourão, que comanda o Conselho da Amazônia, defendeu como medida proposta recentemente pelo governo:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:
No dia 24 de agosto de 2020 a Áustria confirmou que expulsou um diplomata russo de seu território. O motivo pelo qual o governo austríaco realizou tal intervenção foi:
A tia estava demasiado empenhada na exatidão das suas notas, para prestar atenção na meteorologia. A palavra destacada, no contexto em que está inserida, possui a seguinte interpretação:
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:
João e Rosana, estudantes do 7º período do curso de direito da Universidade XPTO, estavam em análise do tema Bem de Família, previsto nos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro. Durante a análise, surgiu um impasse de opinião entre João e Rosana, tendo em vista que João sustentou que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Rosana, por outro lado, sustentava que o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo inclusive as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: