Um dos principais paradigmas que nortearam a
elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (Lei
Federal nº 13.105/15) foi a busca por um processo mais
célere e eficiente, capaz de tutelar, em menor tempo e
com o maior grau de abrangência possível, os
interesses dos jurisdicionados. Sobre o tema proposto,
assinale a alternativa correta.
A lei orçamentária anual pode ser considerada a
mais importante das leis orçamentárias, pois é ela
quem detalha as projeções de despesas e receitas
para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da
Constituição Federal, no âmbito da União, é
correto afirmar que a lei orçamentária anual
“A Administração Pública Federal deixa de editar ato
administrativo, violando, com isso direito de sociedade
empresária a ter reconhecida isenção tributária. A
sociedade empresária prejudicada consulta seu
advogado sobre o cabimento de utilização de
reclamação constitucional, tendo em vista que a
omissão administrativa viola entendimento do
Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula
vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa
correta.
“Determinada associação privada faz requerimento
administrativo formal à Administração Pública,
buscando informações acerca de contrato
administrativo que suspeitam ter irregularidades.”
Acerca do princípio da publicidade das informações da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o
regime de previdência complementar para os
servidores públicos federais, assinale a
alternativa correta.
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº
13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma
como serão praticados os atos processuais. Acerca do
tema proposto, assinale a alternativa correta.
“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de
provimento efetivo, teve séria discussão com o seu
superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo
departamento de recursos humanos que, nos termos
de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três
conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas
avaliações de desempenho, seria determinada a sua
imediata exoneração.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que a resolução
interna que dispusesse da maneira indicada estaria
De acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e o entendimento
dos tribunais superiores, assinale a alternativa
correta.
Há duas categorias de normas: materiais ou
substanciais e processuais ou instrumentais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma norma material.
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da
Constituição Federal, “A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse
contexto, de acordo com a doutrina, tal
dispositivo constitucional consagra o princípio
orçamentário da
Internet e as novas mídias: contribuições para a
proteção do meio ambiente no ciberespaço
A sociedade passou por profundas transformações em que a realidade socioeconômica modificou-se com rapidez junto ao desenvolvimento incessante das economias de massas. Os mecanismos de produção desenvolveram-se de tal forma a adequarem-se às necessidades e vontades humanas. Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.
Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é questionada, sendo centro de tomada de decisões, diante da grave problemática que ameaça romper com o equilíbrio ecológico do Planeta. E não apenas nos tradicionais meios de comunicação, tais como jornais impressos, rádio, televisão, revistas, dentre outros, como também nos espaços virtuais de interatividade, por meio das novas mídias, as quais representam novos meios de comunicação, tem-se o debate sobre a problemática ambiental.
O capitalismo foi reestruturado e a partir das transformações científicas e tecnológicas deu-se origem a um novo estabelecimento social, em que por meio de redes e da cultura da virtualidade, configura-se a chamada sociedade informacional, na qual a comunicação e a informação constituem-se ferramentas essenciais da Era Digital.
As novas mídias, por meio da utilização da Internet, estão sendo consideradas como novos instrumentos de proteção do meio ambiente, na medida em que proporcionam a expansão da informação ambiental, de práticas sustentáveis, de reivindicações e ensejo de decisões em prol do meio ambiente.
No ciberespaço, devido à conectividade em tempo real, é possível promover debates de inúmeras questões como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, o Novo Código Florestal, Barra Grande, dentre outras, as quais ensejam por tomada de decisões políticas, jurídicas e sociais. [...]
Vislumbra-se que a Internet é um meio que aproxima pessoas e distâncias, sendo utilizada por um número ilimitado de pessoas, a custo razoável e em tempo real. De fato, a Internet proporciona benefícios, pois, além de promover a circulação de informações, a curto espaço de tempo, muitos debates virtuais produzem manifestações sociais. Assim sendo, tem-se a democratização das informações através dos espaçosvirtuais, como blogs, websites, redes sociais, jornais virtuais, sites especializados, sites oficiais, dentre outros, de modo a expandir conhecimentos, promover discussões e, por vezes, influenciando nas tomadas de decisões dos governantes e na proliferação de movimentos sociais. Desse modo, os cidadãos acabam participando e exercendo a cidadania de forma democrática no ciberespaço. [...]
Faz-se necessária a execução de ações concretas em prol do meio ambiente, com adaptação e intermédio do novo padrão de democracia participativa fomentado pelas novas mídias, a fim de enfrentar a gestão dos riscos ambientais, dentre outras questões socioambientais. Ainda, são necessárias discussões aprofundadas sobre a complexidade ambiental, agregando a interdisciplinaridade para escolhas sustentáveis e na difusão do conhecimento. E, embora haja inúmeros desafios a percorrer com a utilização das tecnologias de comunicação e informação (novas TIC’s), entende-se que a atuação das novas mídias é de suma importância, pois possibilita a expansão da informação, a práxis ambiental, o debate e as aspirações dos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a proteção do meio ambiente.
(SILVA NUNES, Denise. Internet e as novas mídias: contribuições para a proteção do meio ambiente no ciberespaço. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 115, ago. 2013. Disponível em: http://ambito - juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13051& revista_caderno=17. Acesso em: jan. 2017. Adaptado.)
O último parágrafo do texto, principalmente,
De acordo com a Resolução CNJ nº 347/2020, os
órgãos do Poder Judiciário devem observar os
instrumentos de governança em contratações
públicas do Poder Judiciário. Nesse sentido, um
instrumento que, em seu escopo, alcance o
monitoramento dos grandes contratos do órgão
de modo a subsidiar a criação de políticas
internas e a tomada de decisão da alta
administração é o
A prática do nepotismo é conduta há muito
combatida pela doutrina e pela jurisprudência, e,
de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tal conduta
Determinado município brasileiro contratou a
empresa Vênus para a realização de serviços de
reprografia. Um dos funcionários da contratada,
aproveitando-se da facilidade por exercer suas
atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um
scaner de propriedade do município, aparelho que
detinha para exercer suas funções em prol do
município. Nessa situação, considerando a
definição de funcionário público (art. 327 do
Código Penal), é correto afirmar que
No desempenho de sua função, você ficou
responsável pelo desenvolvimento de um
software para o sistema de gerenciamento de
processos. Seu papel é o de representar o cliente
e ser responsável por garantir que a equipe
Scrum agregue valor ao negócio, desempenhando
o papel de moderador entre os interesses do
cliente e do Team e tendo como responsabilidade
principal manter a equipe funcional e produtiva.
Considerando essas informações, qual é o seu
papel na metodologia Scrum?
“Sandra conseguiu o seu primeiro emprego na empresa
Calçados Perfeitos Ltda., lá permanecendo por dois
anos, vindo a ser dispensada por justa causa porque
praticou ato de improbidade. Quando da dispensa,
Sandra encontrava-se grávida de dois meses. Sete
meses depois Sandra teve o seu bebê.” Considerando a
situação retratada e a legislação previdenciária em
vigor, assinale a alternativa correta.
Internet e as novas mídias: contribuições para a
proteção do meio ambiente no ciberespaço
A sociedade passou por profundas transformações em que a realidade socioeconômica modificou-se com rapidez junto ao desenvolvimento incessante das economias de massas. Os mecanismos de produção desenvolveram-se de tal forma a adequarem-se às necessidades e vontades humanas. Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.
Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é questionada, sendo centro de tomada de decisões, diante da grave problemática que ameaça romper com o equilíbrio ecológico do Planeta. E não apenas nos tradicionais meios de comunicação, tais como jornais impressos, rádio, televisão, revistas, dentre outros, como também nos espaços virtuais de interatividade, por meio das novas mídias, as quais representam novos meios de comunicação, tem-se o debate sobre a problemática ambiental.
O capitalismo foi reestruturado e a partir das transformações científicas e tecnológicas deu-se origem a um novo estabelecimento social, em que por meio de redes e da cultura da virtualidade, configura-se a chamada sociedade informacional, na qual a comunicação e a informação constituem-se ferramentas essenciais da Era Digital.
As novas mídias, por meio da utilização da Internet, estão sendo consideradas como novos instrumentos de proteção do meio ambiente, na medida em que proporcionam a expansão da informação ambiental, de práticas sustentáveis, de reivindicações e ensejo de decisões em prol do meio ambiente.
No ciberespaço, devido à conectividade em tempo real, é possível promover debates de inúmeras questões como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, o Novo Código Florestal, Barra Grande, dentre outras, as quais ensejam por tomada de decisões políticas, jurídicas e sociais. [...]
Vislumbra-se que a Internet é um meio que aproxima pessoas e distâncias, sendo utilizada por um número ilimitado de pessoas, a custo razoável e em tempo real. De fato, a Internet proporciona benefícios, pois, além de promover a circulação de informações, a curto espaço de tempo, muitos debates virtuais produzem manifestações sociais. Assim sendo, tem-se a democratização das informações através dos espaçosvirtuais, como blogs, websites, redes sociais, jornais virtuais, sites especializados, sites oficiais, dentre outros, de modo a expandir conhecimentos, promover discussões e, por vezes, influenciando nas tomadas de decisões dos governantes e na proliferação de movimentos sociais. Desse modo, os cidadãos acabam participando e exercendo a cidadania de forma democrática no ciberespaço. [...]
Faz-se necessária a execução de ações concretas em prol do meio ambiente, com adaptação e intermédio do novo padrão de democracia participativa fomentado pelas novas mídias, a fim de enfrentar a gestão dos riscos ambientais, dentre outras questões socioambientais. Ainda, são necessárias discussões aprofundadas sobre a complexidade ambiental, agregando a interdisciplinaridade para escolhas sustentáveis e na difusão do conhecimento. E, embora haja inúmeros desafios a percorrer com a utilização das tecnologias de comunicação e informação (novas TIC’s), entende-se que a atuação das novas mídias é de suma importância, pois possibilita a expansão da informação, a práxis ambiental, o debate e as aspirações dos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a proteção do meio ambiente.
(SILVA NUNES, Denise. Internet e as novas mídias: contribuições para a proteção do meio ambiente no ciberespaço. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 115, ago. 2013. Disponível em: http://ambito - juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13051& revista_caderno=17. Acesso em: jan. 2017. Adaptado.)
Acerca dos elementos linguísticos empregados em “Os
mecanismos de produção desenvolveram-se de tal
forma a adequarem-se às necessidades e vontades
humanas.” (1º§), assinale o comentário cujas
informações estão corretas de acordo com a norma
padrão da língua.
Conforme prevê o Código de Processo Civil, para
postular em juízo (propor ação), é necessário ter
De acordo com o Código Penal, a respeito da
imputabilidade penal, assinale a alternativa
correta.
De acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e o entendimento
dos tribunais superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.