A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da
Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas
motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da
lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as
atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto,
tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das
fragilidades próprias desse regime.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é
correto afirmar que:
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível
nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo
conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada
em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores
federais e, simultaneamente, também pelo Regime Geral de
Previdência Social.
O objetivo de Maria é:
A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público
e à coletividade o dever de defender o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de
âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e
do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos
administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução
nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no
âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:
Em determinada ação judicial, promoveu-se o leilão de um
imóvel de Timóteo. Habilitaram-se, então, sobre o saldo de
R$ 300.000,00, credores na seguinte ordem cronológica:
1. Anselmo, possuidor de má-fé, para indenizar-se sobre as
benfeitorias úteis (no valor de R$ 50.000,00) e necessárias
(também de R$ 50.000,00) que havia realizado no imóvel
alienado;
2. Bernardo, que havia adiantado R$ 100.000,00 a Timóteo para
custear seu tratamento médico nos meses finais de luta
contra a doença que, ao final, ceifou sua vida; e
3. Caixa Financeira, instituição bancária, que tinha hipoteca
sobre o imóvel alienado, pelo valor de R$ 200.000,00.
Nesse caso, exclusivamente à luz do Código Civil, como o saldo do
leilão é insuficiente para pagar todos os credores, será
observado(a):