Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a institutos da solidariedade e sucessão de empresas, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma grande loja de âmbito nacional, com filiais em vários centros comerciais de diversas capitais dos estados brasileiros, firmou contrato com uma indústria de confecção de roupas íntimas, por meio do qual os produtos fabricados lhe seriam vendidos com exclusividade. Nessa situação, essas empresas serão solidariamente responsáveis por eventuais débitos trabalhistas de cada uma delas.
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
No que concerne a patentes, julgue os itens subseqüentes. Se um inventor requerer uma patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, passa ele a gozar de uma presunção relativa de ser legitimado a obter a patente.
Muitas vezes a propriedade é tributada como base econômica, como ocorre com o IPTU e o ITR. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. O ITR é imposto real de competência da União, tendo como critério tributário de incidência estar localizado em zona rural e como base de cálculo o valor fundiário.
Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Em regra, declarada a falência, transferem-se para o juízo da falência todas as ações relativas a bens da massa falida.
Com referência a fundos disponíveis no banco sacado para pagamento por um cheque, julgue os itens seguintes. O saldo exigível de conta-corrente contratual não constitui fundo disponível para efeito de pagamento do cheque.
No que concerne a patentes, julgue os itens subseqüentes. Falecido o inventor de um modelo de utilidade, é permitido a seus herdeiros requererem a patente.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros que podem ser capitalizados anualmente.
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. O título judicial que legitima a execução contra devedor solvente deve advir de processo de conhecimento ou de procedimento cautelar preparatório.
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento por arbitramento é critério substitutivo conferido ao fisco quando o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena.
No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a inexistência de uma das condições da ação, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. Caracteriza-se o arrependimento eficaz após a execução e antes da consumação do crime.
Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.
A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. Ao contribuinte não é lícito furtar-se à fiscalização, não havendo como confundir-se a fiscalização tributária e seus efeitos, já que a estes últimos pode opor-se o contribuinte.
Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda quando ficar caracterizada culpa exclusiva da vítima.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição do Estado de Roraima, assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe, inclusive, praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a contrato de trabalho, suas espécies e causas de suspensão e interrupção, seguida de uma assertiva a ser julgada. Suponha que o contrato de trabalho constitua o negócio jurídico bilateral segundo o qual duas pessoas naturais ou jurídicas ajustam a prestação de serviços, com habitualidade, onerosidade e subordinação técnica e econômica. Assim, há que se reconhecê-lo quando contratada uma empresa de prestação de serviços temporários para substituição do pessoal permanente da empresa contratante.
Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.