No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de
determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as
sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as
estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de
remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente
que
A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa
indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de
fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente,
em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais
atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios
elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a
indicação de Clemente
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do
Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que
sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras
análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de
atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras
era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível
superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com
isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à
dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível
superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale
a afirmativa correta.
A respeito dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades
regionais e municipais no planejamento e execução das
ações. ( ) afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos
como funções da política de assistência social.
( ) definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de
organização da gestão e ofertas de serviços pactuados
nacionalmente.
De acordo com a Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, a proteção
social especial opera por meio da oferta de
I. rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues,
abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos,
garantindo a convivência familiar e comunitária.
II. rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes
com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família
acolhedora.
III. serviços especiais de referência para pessoas com deficiência,
abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de
violência.
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de
advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de
assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações
realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da
mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a
Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão
competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de
deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito
administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os
elementos do ato administrativo que integram o respectivo
mérito são
Guilherme, 15 anos de idade, filho de Tereza, servidora pública
federal, promoveu inúmeras ofensas nas redes sociais e em
grupos de aplicativos de mensagens contra Tina, de 15 anos de
idade, ao que tudo indica, motivado pelo fato de Tina ter
rompido o rápido relacionamento afetivo que manteve com
Guilherme.
Diante dos fatos, Tina, devidamente assistida por seu
representante legal, promoveu ação indenizatória em face de
Guilherme e Tereza, requerendo indenização de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) pelos danos sofridos. A sentença julgou
procedente o pedido de Tina.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de
Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa
sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca
dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.
Para facilitar o acesso aos computadores interligados na Internet
os usuários podem utilizar seus nomes, mas estes nomes devem
ser convertidos em endereços IP para que a comunicação ocorra.
Esta tarefa de conversão de nomes em endereços IP é realizada
pelo servidor
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal,
que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos
no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da
instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala
de aula, durante o período letivo, na presença de professores e
inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões
graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores
almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente
federativo.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos
Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o
Município em questão
Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a
patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a
Administração Pública. Foi constatado que os interesses de
Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
No sistema operacional Windows 10, usar as teclas SHIFT-DEL
sobre um arquivo previamente selecionado em uma determinada
pasta provoca, por padrão, a seguinte ação:
Um fabricante de manteiga vende seu produto exclusivamente
em tabletes, todos idênticos em forma e quantidade. Sabe-se que
a massa de três tabletes e meio equivale à massa de dois tabletes
e um terço e mais 315 gramas.
Dessa forma, a massa de um tablete está entre
Observe a seguinte piada: “Minha mulher me despertava todas as
noites porque sentia medo. Ele acreditava que escutava muitos
ruídos na cama, na sala de jantar, na cozinha... Um dia,
finalmente, consegui convencê-la de que os ladrões são tão
hábeis que eles não fazem nenhum ruído nas casas que roubam.
– Agora, ela está tranquila, não é?”
A argumentação do marido pode levar à seguinte conclusão
paradoxal: