O conjunto de verifi cações e averiguações previstas num programa de auditoria, que permite obter evidências ou provas sufi cientes e adequadas para analisar as informações necessárias à formulação e fundamentação da opinião por parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, denomina-se:
Questões de Concursos
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Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revelase correto afi rmar que o consórcio terá natureza de:
Determinado Estado da federação apurou, com pessoal, despesas totais de R$ 10.838.711.748,00, e com Receita Corrente Líquida de R$ 39.332.479.719,00. Com base nesses dados, podese afirmar que o limite máximo de despesas com pessoal estipulado pela LRF para esse Estado deverá ser de:
A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.
A alternativa que mostra uma substituição adequada da locução sublinhada é:
É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:
I. o exercício do poder de polícia;
II. o exercício de atividades de fomento;
III. a exploração de atividades econômicas.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Na contabilidade pública, cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como pelos refl exos causados nos respectivos demonstrativos. Dessa forma, a existência de saldos em contas contábeis, descritas como Outros ou Outras, deve ser limitada ao total do grupo em:
Segundo o Manual de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as formas pelas quais as auditorias serão executadas serão:
No sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil existem infl uências norte-americanas e germânicas. O Brasil, em decorrência disso, estabelece as bases do seu sistema de controle de constitucionalidade em:
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.
Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens.
Segundo a Deliberação Nº 198/96, do TCE/RJ, só poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas, e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem promover:
Alexandre, José e André são três amigos que torcem pelo Vasco, Flamengo e Fluminense, não necessariamente nessa ordem, e moram em Copacabana, no Méier e na Barra da Tijuca. Além disso, sabe-se que:
1José não torce pelo Fluminense.
2Alexandre não mora na Barra da Tijuca e torce pelo Vasco.
3O amigo que mora em Copacabana torce pelo Flamengo.
Desse modo, é correto afi rmar que:
O texto 2 tem um conjunto de siglas. A afirmativa correta sobre as siglas no texto é:
No desempenho de suas funções, o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deve possuir o domínio do julgamento profi ssional, pautando-se no planejamento dos exames, de acordo com o estabelecido na ordem de serviço, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes necessários, e na elaboração de seus relatórios. Tal descrição corresponde ao aspecto profi ssional de:
Ao chegar a um auditório quase lotado, um grupo de quatro pessoas encontra exatamente quatro cadeiras vazias. O número de formas diferentes pelas quais essas pessoas podem ser alocadas nos lugares vazios é:
Em sentido amplo, os ingressos nos cofres públicos de recursos fi nanceiros de caráter temporário,dos quais o Estado é mero depositário desses recursos e que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa são denominados de:
RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL
O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção. No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário: "No Brasil, porém, até hoje, a atenção dos governos se tem concentrado quase só na aplicação do imposto indireto, sob sua manifestação mais trivial, mais fácil e de resultados mais imediatos: os direitos de alfândega. E do imposto sobre a renda, por mais que se tenha falado, por mais que se lhe haja proclamado a conveniência e a moralidade, ainda não se curou em tentar a adaptação, que as nossas circunstâncias permitem, e as nossas necessidades reclamam". Resumidamente, a proposta de Rui Barbosa se sustentava nos seguintes pilares:
1. O imposto incidiria sobre as rendas provenientes de propriedades imóveis, do exercício de qualquer profi ssão, arte ou ofício, de títulos ou fundos públicos, ações de companhias, juros e dívidas hipotecárias e de empregos públicos; 2. Estariam isentas as rendas não superiores a 800$000, a dos agentes diplomáticos das nações estrangeiras, rendimentos das sociedades de socorros mútuos e benefi cência e juros das apólices da dívida pública possuídas por estrangeiros residentes fora do país; 3. A declaração do contribuinte seria o ponto de partida do lançamento. O Fisco devia procurar outras fontes para a verifi cação fiscal, pois fi caria muito prejudicado caso se baseasse unicamente na declaração do contribuinte. Discordou da posição de alguns em entregar a determinação da renda unicamente ao arbítrio do Fisco. O arbitramento podia degenerar em arbítrio. Na sua visão, o arbitramento seria aceito se a renda não fosse conhecida fixa e precisamente, mas sujeito a conhecimento e impugnação do interessado, com todos os recursos do contencioso administrativo. Suas sugestões, no entanto, não encontraram respaldo para serem postas em prática.
"O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção".
Nesse primeiro parágrafo do texto há uma valorização do trabalho de Rui Barbosa; tendo em vista o tema tratado, o segmento do texto que mais o valoriza é:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,
Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relação à responsabilização fiscal, constitui ato de:
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