Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que o valor inscrito. Identifique como será tratada essa diferença por ocasião do pagamento.
Considere o lançamento da receita pública efetuado pelo sujeito passivo, consubstanciado no pagamento antecipado do tributo. A essa modalidade denomina se:
Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Dentre suas classificações uma de suas categorias esta relacionada “às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade”. Refere-se ao controle:
Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público que se constitui numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo processo legislativo, mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo.
De acordo com o Manual Técnico Orçamentário, as receitas podem ser de natureza orçamentária, extra orçamentária e intra orçamentária. Identifique e marque a alternativa que apresenta uma classificação atribuída às receitas extra orçamentária.
As despesas de exercícios anteriores podem ser oriundas de três possíveis situações, conforme Decreto 93.872/1986. Identifique a denominação da situação que considera: “a despesa cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor”.
Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma série de documentos que objetivam comprovar sua capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova exigência. Identifique-a nas alternativas disponibilizadas.
No processo de elaboração do Plano de Contas, deve-se levar em consideração qual o objetivo da conta que se pretende criar, ou seja, qual o papel a ser desempenhado na escrituração. A essa qualidade atribuída à conta, denomina-se:
As NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão enumeram diversos conceitos relacionados com os aspectos apresentados na norma citada. Dentre eles, um evidencia: “o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual”. Esse conceito é denominado:
Identifique a alternativa que apresenta a conta que reconhecerá o crédito no sistema patrimonial do lançamento de ofício do registro, por exemplo, das receitas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN vem aos poucos inserindo na contabilidade pública critérios contábeis aplicados no âmbito das empresas privadas. Ela divide o reconhecimento da despesa quanto aos enfoques patrimonial e orçamentário. Uma ação abaixo descrita não se alinha com o reconhecimento da despesa sob o enfoque patrimonial.
Ultimamente a administração pública vem desenvolvendo esforços no sentido de implementar o custeamento de suas ações. Nesse sentido, a NBC T 16.11 orienta como esse processo deve ser incorporado ao ambiente do setor público. Nessa norma é apresentado um tipo de custo cuja aplicação no processo orçamentário é recomendável. Identifique-o.
Determinado tipo de orçamento se caracteriza por apresentar duas dimensões, qual sejam: o objeto do gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Estamos nos referindo ao orçamento:
A Resolução CFC 803/1996 e suas alterações contemplam o Código de Ética do Profissional de Contabilidade. Dentre deveres e proibições encontrase que o profissional poderá “transferir o contrato profissional a seu cargo para outro profissional”. Identifique a alternativa que melhor regula essa faculdade do profissional.
Na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação apresentada nos RCPG – Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público está completa, neutra e livre de erro material. Entretanto, a informação deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível. O texto faz referência a qual característica qualitativa?
Na estrutura da Administração Pública, suas funções podem ser classificadas quanto aos órgãos e quanto ao objeto. Quanto aos órgãos, em relação à gestão financeira , particularmente quanto a responsabilidade em determinar a arrecadação de receitas e a realização da despesa, identifique a denominação da função a qual essa atividade está submetida.