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A ação para cobrança do crédito tributário
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A ação para cobrança do crédito tributário
No que concerne à cláusula penal, considere:
I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido. Está correto o que se afirma APENAS emNo tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:
A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação
Sobre a competência constitucional das contribuições so ciais, é correto afirmar:
Analise, abaixo, a lista de definições que podem ser estabelecidas por meio de um esquema (schema) para um documento XML:
I. os elementos que podem ser utilizados;
II. os tipos de dados para elementos e atributos;
III. valores default para elementos e atributos;
IV. espaços reservados para comentários.
Somente estão corretas as afirmativas:
A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
Cabe recurso ordinário para a instância superior