A expansão dos conselhos de gestão contribuiu para a
complexificação da participação social, promovendo princípios
como legitimidade, justiça, autorização e compartilhamento de
poder.
Um problema relacionado à participação de populações
vulneráveis nos processos de tomada de decisão em conselhos de
gestão é a
César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na
qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais,
fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido
formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e
organização do processo, o juízo determina a produção de prova
pericial, nomeando Carlos como perito.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César
protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo
narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa.
Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que
aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de
honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa
correta.
Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões
para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Os métodos preditivos de gestão de projetos, são caracterizados
por
Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida
na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº
132/2023, julgue as afirmativas abaixo:
I. Será de competência compartilhada entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas
físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o
objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em
pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa
falsa.
( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao
parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem
exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor
depositado, extingue o crédito tributário.
As afirmativas são, respectivamente
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é
intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto,
lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição
competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância
administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo
desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que