Com a maioridade civil, adquire-se a personalidade jurídica, ou capacidade de direito, que consiste na aptidão para ser sujeito de direito na ordem civil.

As informações referentes ao patrimônio da autoridade da justiça militar da União devem ser disponibilizadas para consulta pública de qualquer cidadão que assim o desejar. Qualquer restrição nesse sentido caracteriza desvio ético.

O presidente do STM tem competência para aplicar pena disciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militar da União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Entre as consequências da crise econômica dos Estados Unidos da América, inclui-se o fortalecimento do euro em relação às demais moedas, como se constata no reconhecimento dessa moeda, pelo Fundo Monetário Internacional, como referencial de valor nas transações comerciais internacionais.

É permitido ao servidor do STM manter sob a sua subordinação hierárquica um primo.

Em dezembro de 2010, com o objetivo de incentivar o investimento de longo prazo do capital estrangeiro, o governo federal isentou o capital estrangeiro de pagar imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido na compra de debêntures.

Os integrantes da comissão de ética deverão, durante o desempenho d as atividades de membro da comissão, se afastar do exercício de outras funções.

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Em março de 2010, a Venezuela passou a integrar, como membro pleno, o MERCOSUL.

É vedado aos membros da comissão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa ser ainda objeto de deliberação na comissão de ética.

De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.

Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação.

No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.

De acordo com disposições legais, não há impedimento de juiz- auditor do STM servir conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar.

De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função.

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

O contrato de promessa de compra e venda tem caráter preliminar, não obrigando as partes à transferência, salvo após a quitação integral do preço.

Autoridade da justiça militar da União pode consultar, posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobre ato específico da gestão de bens que tenha realizado, para que não incida em desvio ético.