Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.
A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de tipicidade mediata.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Augusto, com 24 anos de idade, mediante violência física e maus-tratos, impôs a Júlio, homossexual notoriamente conhecido, intenso e cruel sofrimento físico e mental, em razão do preconceito e da intolerância de Augusto pela opção sexual da vítima. Nessa situação, Augusto praticou crime de tortura discriminatória, conforme definido na legislação específica.
Julgue os itens a seguir, relativos a prisão temporária, prisão em flagrante, prisão preventiva e provas periciais. De regra, os crimes culposos e as contravenções penais não admitem prisão preventiva, mesmo que a conduta delituosa resulte em afetação da ordem pública em razão da grave repercussão alcançada pelo fato.
Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.
A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.
Julgue os itens a seguir. Servidor público estável que é aprovado e toma posse em outro cargo público pode desistir do novo estágio probatório, durante o seu curso, e retornar ao cargo de origem.
Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder hierárquico é exercido com a finalidade de coordenar as atividades administrativas, no âmbito interno, não sendo possível em seu nome o exercício do poder de revisão dos atos administrativos de subordinados.
Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.
Utilize o Texto I para responder a questão.
Projetos e Ações: Papo de Responsa
O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado. O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.
Em “[…] acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles [...]”, a expressão em destaque pode ser substituída corretamente, sem que haja alteração semântica ou sintática, por
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Cláudio e Rogério, policiais federais, no exercício de suas funções, adentraram no domicílio de um suspeito, visando à apreensão de substância entorpecente, tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem a autorização do morador. Finda a diligência policial, nada foi encontrado. Nessa situação, Cláudio e Rogério praticaram crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Federal o órgão competente para o processo e o julgamento do crime, haja vista a subjetividade passiva mediata do crime.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João, temeroso, procurou a delegacia de polícia a apontou como suspeita a pessoa de Maria, sua ex-namorada. Diante da notícia, a autoridade policial representou judicialmente em favor da interceptação telefônica de Maria, argumentando que a sua realização era imprescindível para a apuração do delito de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Nessa situação, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido, o qual deverá ser deferido em razão da gravidade do delito.
relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta prazo determinado e em nenhuma hipótese o período máximo de internação poderá exceder a três anos.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
Julgue os itens a seguir, relativos a prisão temporária, prisão em flagrante, prisão preventiva e provas periciais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juliana, com 19 anos de idade, agrediu fisicamente Patrícia, provocando-lhe hematomas na região da face. No exame de corpo de delito a que Patrícia foi encaminhada, o laudo pericial foi elaborado e assinado por um único perito oficial.
Nessa circunstância, a prova colhida será nula, visto que, no processo penal, a regra é que os exames de corpo de delito sejam feitos por dois peritos, sob pena de nulidade.
Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.
relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônoma, por força de sentença judicial, tem a natureza de pena administrativa e não criminal, pois resulta no afastamento do servidor público do cargo exercido.
Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.