No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o
disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual
n.º 29.935/2014.
I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado
da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o
Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade
apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição
tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime
simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI
para fins de redução da carga tributária.
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.
I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial
com independência técnica, administrativa, orçamentária e
financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê
deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de
27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar
compensações e distribuir o produto da arrecadação entre
estados, municípios e DF.
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à
redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao
ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual
n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades.
Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir,
observando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição
administrativa de indébito reconhecido na via judicial por
meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do
regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado
declare a constitucionalidade de determinado tributo, a
fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer
cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que
tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor
de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada
após a propositura e o julgamento de improcedência dos
embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a
preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias
cognoscíveis de ofício.