ID: 1080013•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Prova 2•
2021

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.

ID: 1080014•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Prova 2•
2021

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

ID: 1080016•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Prova 2•
2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

ID: 1080015•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE SC•
Prova 2•
2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

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