Questões de Concursos

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Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

Em auditoria em uma entidade empresarial, foram constatadas, na conta analítica utilizada para registro dos financiamentos de veículos de uso, adquiridos para o transporte dos colaboradores, parcelas pagas e não baixadas via escrituração contábil, falha ocorrida no parâmetro de baixa contábil a ser gerado pelo software integrado ao financeiro responsável pelo pagamento das dívidas da entidade. Nesse caso, o saldo do passivo já pago e não baixado, informado na demonstração contábil no final do exercício social, estava incorreto, o que influencia diretamente o saldo da conta analítica de contrapartida da baixa contábil.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria — NBC TA.

Caso seja identificado um risco de distorção relevante no nível de afirmações considerado significativo, o auditor deve executar procedimentos substantivos que respondam especificamente a esse risco.

A contagem de pontos de função segue um método composto por seis passos:

I. Determinar o tipo da contagem (desenvolvimento, melhoria ou aplicação existente);

II. Determinar os limites da aplicação (escopo);

III. ________________________________________;

IV. ________________________________________;

V. Determinar o fator de ajuste técnico (VAF);

VI. Calcular o número de pontos de função ajustados (AFP).

É correto afirmar que o passo

Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:

I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.
II. Crédito derivado de acidente de trânsito.
III. Multa por descumprimento de obrigação tributária.
IV. Crédito Tributário.

De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Tais condutas

O Test-Driven Development (TDD) é uma abordagem para o desenvolvimento de programas em que se intercalam testes e desenvolvimento de código. As etapas do processo fundamental de TDD são mostradas abaixo em ordem alfabética:


I. Escrever um teste para a funcionalidade identificada e implementá-lo como um teste automatizado.

II. Executar o teste, junto com os demais testes já implementados, sem implementar a nova funcionalidade no código.

III. Identificar e implementar uma outra funcionalidade, após todos os testes serem executados com sucesso.

IV. Identificar uma nova funcionalidade pequena para ser incrementada com poucas linhas em um código.

V. Implementar a nova funcionalidade no código e reexecutar o teste.

VI. Refatorar o código com melhorias incrementais até que o teste execute sem erros.

VII. Revisar a funcionalidade e o teste, caso o código execute sem falhar.


Considerando o item IV a primeira etapa e o item III a última etapa, a sequência intermediária correta das etapas do processo é:

Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.

NfeAutorizacao é um web service para disponibilizar o serviço destinado à recepção de mensagens de lote de NF-e. No caso do processamento assíncrono, as mensagens armazenadas na fila de entrada passam por validação de forma e das regras de negócios, e os resultados do processamento são armazenados na fila de saída. A validação da NF-e, não apresentando qualquer problema, resultará em “autorização de uso”, sendo a operação regular e a NF-e válida será armazenada no banco de dados. Caso ocorra algum problema de validação, o resultado poderá ser
Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .
Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado
A Lei Complementar no 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

Assinale a alternativa correta.

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.


I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.


São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

Uma empresa adquiriu um equipamento industrial que foi instalado em um imóvel alugado pelo prazo de 10 anos. O custo de aquisição do equipamento foi R$ 5.000.000,00 e a compra ocorreu em 01/01/2013. A empresa estima que utilizará o equipa- mento por 10 anos de forma contínua durante 24 horas por dia, em função da sua atividade. No final deste prazo de utilização, o equipamento poderá ser vendido por R$ 400.000,00.
O contrato de aluguel do imóvel estabelece que a empresa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu no início do prazo do contrato. No final do 10º ano, a empresa retirará o equipamento do imóvel e projeta que incorrerá em gastos no valor de R$ 780.000,00 para fazer a remoção do equipamento e reestruturar o imóvel para as condições estabelecidas no contrato de aluguel. A taxa acumulada de juros projetada para o período do contrato de aluguel é 30%.
O valor contábil do equipamento a ser apresentado no Balanço Patrimonial em 31/12/2013 e o valor da Despesa de Depreciação apresentado na Demonstração do Resultado do ano de 2013 são, respectivamente, em reais,
Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir
As aplicações de Business Intelligence, nas últimas décadas, se utilizam de dados multidimensionais, armazenados em Data Warehouse, para gerar visões de negócios baseados em análises
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.

Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que

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