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Questões de Concursos

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ID: 446732•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,

ID: 165147•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

ID: 166451•
Auditoria•
Auditoria Independente•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Fatores de risco para a ocorrência de fraude são pressões/incentivos, oportunidades ou atitudes/racionalizações que ocorrem naturalmente nos mercados, mas que acabam por favorecer o surgimento de distorções relevantes e intencionalmente causadas nas demonstrações contábeis.


A alternativa que contém, respectivamente, uma pressão/incentivo, uma oportunidade e uma atitude/racionalização reconhecidas nas normas como fatores de risco é:

ID: 618040•
Informática•
Engenharia de Software•
FEPESE•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do Windows Live Messenger 2009 (conhecido como MSN Messenger e como Windows Messenger em suas versões anteriores).

ID: 165713•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação ao pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contribuinte que promover saídas e/ou executar serviços dos quais decorram débitos, cujos vencimentos dos respectivos prazos de pagamento não recaírem na mesma data, deverá organizar mapas que demonstrem o débito correspondente a cada vencimento, sob pena de pagamento de todos os débitos no prazo menor.

( ) Fica suspenso o pagamento do Imposto devido nas saídas de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização em estabelecimento situado em outra unidade da Federação, desde que as referidas mercadorias, ou os produtos industrializados delas resultantes, sejam devolvidos ao estabelecimento de origem dentro de 180 dias, contados da data das respectivas saídas.

( ) Fica facultada a transferência do débito próprio pelos contribuintes classificados no CGC/TE na categoria Geral, em determinado período de apuração para o período ou períodos seguintes, sempre que o valor total apurado, por estabelecimento, seja inferior a 5 UPFs-RS, devendo o pagamento ser efetuado no prazo para o recolhimento do Imposto relativo às operações ou prestações de serviço do período de apuração em que for alcançado o valor acima referido, ou, independentemente da quantidade de UPFs-RS, na hipótese de encerramento de atividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

ID: 460914•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

ID: 674934•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).

ID: 164220•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Em geral, os funcionários de empresas de tecnologia não permanecem muito tempo na mesma companhia, mudando várias vezes de emprego ao longo de suas carreiras. No entanto, a empresa de tecnologia X é conhecida por conseguir reter seus funcionários por períodos de tempo muito maiores do que a média do mercado. Segundo seu diretor de recursos humanos, esse resultado é consequência do ambiente de trabalho na empresa X, que é bem mais informal e menos hierarquizado quando comparado ao de outras companhias do setor.
Qual das proposições listadas abaixo, se verdadeira, sustenta mais fortemente a explicação do diretor de recursos humanos para o sucesso da empresa X na retenção de seus funcionários?

ID: 163467•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre

ID: 163477•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

ID: 168636•
Direito Tributário•
Lançamento•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

ID: 672718•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferila ex officio.

ID: 467949•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com base em convênio específico para esse fim, firmado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda passou a comunicar a esta unidade federada, anualmente, a partir de 2013, inclusive, os valores que os contribuintes do Imposto de Renda, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, informaram, no campo denominado “TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS - DOAÇÕES E HERANÇAS”, e que pudessem ser de interesse ao Estado fluminense, na identificação de potenciais doações sujeitas à incidência do ITD a favor desse Estado.

Com base nesse convênio, o Governador do Estado editou decreto criando as principais regras reguladoras da fiscalização desse imposto, as quais deveriam ser observadas nesse tipo de fiscalização. Além disso, o setor específico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à fiscalização de contribuintes estaduais fluminenses, criou novas regras, complementares e específicas, para regular esse tipo de fiscalização, envolvendo um grande contingente de pessoas naturais.

Considerando o disposto no CTN e a situação hipotética apresentada, o fornecimento dessas informações pelo Ministério da Fazenda à Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro

ID: 164882•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.

Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)

ID: 167266•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação à hipótese de incidência do ICMS, assinale a alternativa correta.

ID: 167561•
Economia•
Economia da Regulação•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O teorema de Coase

ID: 165012•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.


Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio

ID: 857762•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.

São incentivos do referido programa a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e não retido ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.

ID: 858789•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

Página 62
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