Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada, a empresa ingressou com processo administrativo para recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento do processo administrativo da empresa, João foi nomeado julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar no processo administrativo ingressado pela empresa.

Certo

Errado

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com a Lei n^o 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.

escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.

licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.

possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta. I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência. II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos. III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil. IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

Notificações

Nada por aqui

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com a Lei n^o 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.

escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

Q822502•
Legislação Federal•
Lei 10865 2004•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINSImportação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale a opção correta.

O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitarse ao RETID.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.

O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

Questões de Concursos

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166514•
Auditoria•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853390•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q406430•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853663•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q165791•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164266•
Redes de Computadores•
Conceitos Básicos•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q167900•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q822502•
Legislação Federal•
Lei 10865 2004•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q856300•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q439039•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q675082•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q412217•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q854623•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168299•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q635243•
Informática•
Linguagens•
FEPESE•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166532•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165287•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q676607•Legislação Tributária Estadual•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q168711•Legislação Estadual•Lei n6745•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q469529•Direito Tributário•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q676607•Legislação Tributária Estadual•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q168711•Legislação Estadual•Lei n6745•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q469529•Direito Tributário•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166514•Auditoria•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853390•Não definido•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q406430•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853663•Não definido•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q165791•Legislação Estadual•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164266•Redes de Computadores•Conceitos Básicos•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q167900•Legislação Estadual•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q822502•Legislação Federal•Lei 10865 2004•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q856300•Não definido•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q439039•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q675082•Contabilidade Geral•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q412217•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•Secretaria da Fazenda do Estado SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q854623•Não definido•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q168299•Legislação Estadual•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q635243•Informática•Linguagens•FEPESE•Secretaria da Fazenda do Estado SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166532•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNDATEC•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165287•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FCC•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q676607•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168711•
Legislação Estadual•
Lei n6745•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q469529•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166514•
Auditoria•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853390•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q406430•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q853663•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q165791•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164266•
Redes de Computadores•
Conceitos Básicos•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q167900•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q822502•
Legislação Federal•
Lei 10865 2004•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q856300•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q439039•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q675082•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q412217•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q854623•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q168299•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q635243•
Informática•
Linguagens•
FEPESE•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166532•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165287•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018