Questões de Concursos

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Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.

Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

Certo

Errado

Q966968•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo
disciplinar, julgue o item seguinte.

A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

Certo

Errado

Q967006•
Controle Externo•
Art 71•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Certo

Errado

Q967017•
Economia•
Modelo IS/LM/BP•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação à teoria macroeconômica para pequenas economias abertas, julgue o item que se segue.

No regime de câmbio fixo, o aumento da tributação proporciona redução das reservas internacionais.

Certo

Errado

Notificações

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Questões de Concursos para Auditor Federal de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

Q966308•
Controle Externo•
Art 71•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual, relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do contrato em desfavor do concessionário. Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:

converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantificação do dano ao erário e exercício da competência ressarcitória, não cabendo mais exercer competência corretiva ou sancionatória quanto ao vício na licitação, por se tratar de matéria preclusa;

determinar cautelarmente a sustação da execução contratual até que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concessionário, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracterização do dano ao erário;

exercer a competência corretiva no que tange ao vício detectado no procedimento licitatório, promovendo a revogação do certame, seguida da instauração de tomada de contas especial para aplicação de sanção aos responsáveis;

representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Ministério Público, para fins de compartilhamento das informações e elementos coligidos durante a execução da auditoria, a fim de que tais órgãos possam adotar as medidas sancionatórias e ressarcitórias cabíveis na espécie;

promover a responsabilização, após contraditório e ampla defesa, mediante possível aplicação de multa àqueles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitatório, sem prejuízo da conversão da auditoria em tomada de contas para fins de apuração e quantificação do dano ao erário.

Q966321•
Direito Administrativo•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empresária contratada pela União para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a Administração Pública Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:

improcedente, pois Joaquim praticou ato de improbidade administrativa que enseja a aplicação da sanção disciplinar de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública;

improcedente, pois, em matéria de sanções funcionais, não cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do PAD, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo e violar o princípio da separação dos poderes;

parcialmente procedente, pois, não obstante os fatos apurados não constituírem ato de improbidade administrativa, é necessário se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, e o prazo para instauração do novo PAD está interrompido;

parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, que deve ser substituída pela sanção disciplinar de suspensão por sessenta dias;

parcialmente procedente, a fim de anular somente o último ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplicação da sanção de demissão, devendo o PAD ser suspenso até o trânsito em julgado da ação de improbidade em curso, para se evitar decisões contraditórias do poder público.

Questões de Concursos

Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966968•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967006•
Controle Externo•
Art 71•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967017•
Economia•
Modelo IS/LM/BP•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966968•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967006•
Controle Externo•
Art 71•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967017•
Economia•
Modelo IS/LM/BP•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967034•
Análise de Balanços•
EBITDA earning before interests•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967062•
Administração Pública•
Administração Pública patrimonialista•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967067•
Administração Pública•
Governança e governabilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966302•
Matemática Financeira•
Juros compostos•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966308•
Controle Externo•
Art 71•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966952•
Matemática Financeira•
Juros compostos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966954•
Matemática Financeira•
Juros compostos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967033•
Arquivologia•
Análise por Índices•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967040•
Contabilidade Pública•
SIAFI•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q967050•
Administração Financeira e Orçamentária•
Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966288•
Português•
Morfologia•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q967066•
Administração Pública•
Qualidade no setor público•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966304•
Matemática Financeira•
Juros compostos•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966321•
Direito Administrativo•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966338•
Estatística•
Medidas de Posição•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966343•
Banco de Dados•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966964•Direito Constitucional•Defensoria Pública no Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966968•Direito Administrativo•Provimento e Vacância•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967006•Controle Externo•Art 71•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967017•Economia•Modelo IS/LM/BP•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966964•Direito Constitucional•Defensoria Pública no Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966968•Direito Administrativo•Provimento e Vacância•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967006•Controle Externo•Art 71•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967017•Economia•Modelo IS/LM/BP•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967034•Análise de Balanços•EBITDA earning before interests•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967062•Administração Pública•Administração Pública patrimonialista•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967067•Administração Pública•Governança e governabilidade•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966302•Matemática Financeira•Juros compostos•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966308•Controle Externo•Art 71•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966952•Matemática Financeira•Juros compostos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966954•Matemática Financeira•Juros compostos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967033•Arquivologia•Análise por Índices•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967040•Contabilidade Pública•SIAFI•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q967050•Administração Financeira e Orçamentária•Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966288•Português•Morfologia•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q967066•Administração Pública•Qualidade no setor público•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q966304•Matemática Financeira•Juros compostos•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966321•Direito Administrativo•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966338•Estatística•Medidas de Posição•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966343•Banco de Dados•FGV•TCU•Auditor Federal de Controle Externo•2022

Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966968•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
CESPE CEBRASPE•
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Q967006•
Controle Externo•
Art 71•
CESPE CEBRASPE•
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Auditor Federal de Controle Externo

Q967017•
Economia•
Modelo IS/LM/BP•
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Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
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Q966968•
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Q967006•
Controle Externo•
Art 71•
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TCU•
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Matemática Financeira•
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FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966308•
Controle Externo•
Art 71•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

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Matemática Financeira•
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CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q966954•
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TCU•
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Análise por Índices•
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TCU•
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Contabilidade Pública•
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TCU•
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Administração Financeira e Orçamentária•
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Q966288•
Português•
Morfologia•
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2022

Q967066•
Administração Pública•
Qualidade no setor público•
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Q966304•
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FGV•
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2022

Q966321•
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FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Q966338•
Estatística•
Medidas de Posição•
FGV•
TCU•
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2022

Q966343•
Banco de Dados•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022