Sou servidor público e, para atuar, recebi um
processo administrativo de interesse de meu
sobrinho. Nesse caso,
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No processo
administrativo, salvo disposição em contrário,
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo devem ser praticados no prazo de
No âmbito da Administração Federal direta e
indireta, os processos administrativos deverão
observar diversos critérios, sendo certo que o
Poder Judiciário da União, quando desempenhar
função administrativa, está obrigado a essa
observância. É INCORRETO afirmar que um
desses critérios é a
No âmbito da Administração
Pública federal, em conformidade com a Lei nº
9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto
à competência, entre outras regras, que
A comunicação dos atos do processo
administrativo será feita, de regra, por
Para os fins da Lei no 9.784/99,
que regulamenta o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal,
considera-se órgão
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