No referente a inquérito policial, ação penal e notitia criminis, julgue os próximos itens com base no Código de Processo Penal (CPP).

Considere a seguinte situação hipotética. Utilizando uma chave de fenda, Ana riscou toda a lataria do veículo de Geraldo, fato que foi presenciado por Felisberto. Nessa situação, se Felisberto levar esse fato ao conhecimento da autoridade policial competente, esta deverá imediatamente instaurar o inquérito policial.

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de Carlos, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.

Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

Julgue os itens a seguir, acerca de fusíveis utilizados em instalações elétricas de baixa tensão.

I Cobre, prata e estanho são materiais adequados para utilização como elemento metálico do fusível.

II A corrente nominal de um fusível é aquela que pode percorrêlo por tempo indefinido sem provocar aquecimento excessivo do dispositivo.

III O valor da corrente de fusão de um fusível é, normalmente, 20% superior ao valor da sua corrente nominal.

IV A tensão nominal de um fusível é a tensão de operação a partir da qual haverá danificação do fusível.

V Fusíveis de efeito retardado são adequados para a proteção de circuitos contra sobrecargas periódicas.

A quantidade de itens certos é igual a

Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a penhor e mútuo.

Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

Cerca de 50% dos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando não são tomadas medidas de proteção para a vítima, acabam tendo recidiva. A grande maioria não é notificada por medo de punições ou de novos maus-tratos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

As crianças que apresentam a síndrome de Münchausen por procuração passam por processos de negação e dificuldade de fala, pois, muitas vezes, sofreram abusos e violência emocional.

Com relação aos transformadores de potencial (TPs) e aos transformadores de corrente (TCs), julgue os itens a seguir.

Caso determinado TP tenha potência térmica igual a 1.000 VA, então a máxima potência aparente que esse TP pode fornecer sem exceder seu limite de elevação de temperatura especificado em função de sua isolação será igual a 250 VA — 25% da potência térmica.

A especificação de materiais e serviços procura caracterizar os diversos componentes envolvidos no processo construtivo, para que não haja dúvidas por ocasião de processos como licitações e acompanhamentos de obras. Acerca desse tipo de atividade, julgue os itens subseqüentes.

Placas lisas de gesso para forro devem ter resistência à flexão igual ou superior a 3,0 MPa.

Com referência a relatórios e pareceres de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Quando, na auditoria de um órgão ou entidade estatal, os elementos comprobatórios disponíveis não forem considerados suficientes e adequados para a manifestação do sistema de controle interno sobre as contas do auditado, será emitido um certificado com abstenção de opinião. Se o auditado sanar as deficiências, requererá a expedição de um certificado definitivo.

Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

Um canteiro de obra bem montado minimiza distâncias e tempo para movimentação de pessoal e material. Por essa razão, deve ser fruto de um projeto criterioso, que preveja as diferentes fases da obra. Acerca desse assunto e com relação ao acompanhamento de obras, julgue os próximos itens.

A fase inicial de uma obra compreende movimentos de terra (quando necessário), instalações das redes de energia elétrica, água e esgoto e fundações.

Acerca do Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, julgue os itens que se seguem.

O fisioterapeuta deve esclarecer o paciente quanto ao diagnóstico, ao prognóstico fisioterápico e aos objetivos do tratamento, salvo quando tais informações possam causar danos ao paciente.

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

O estágio da previsão trata da estimativa de arrecadação da receita, constante na Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.