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De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,
Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere:
I. Erro sobre a natureza do negócio.
II. Erro sobre o objeto principal da declaração.
III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.
IV. Erro de cálculo.
Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:
A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado
Sobre o autotransformador, considere as afirmativas abaixo.
I. Ele possui apenas um enrolamento que serve simultaneamente como primário e secundário.
II. A isolação elétrica entre entrada e saída é elevada.
III. No enrolamento há duas correntes: uma fornecida pela alimentação de entrada e outra produzida por indução no segmento do secundário, quando neste houver carga.
É correto o que se afirma APENAS em:
Esquema de aterramento com um ponto de alimentação diretamente aterrado, sendo as massas ligadas a esse ponto através de condutores de proteção e sendo o condutor neutro distinto do condutor de proteção:
No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A ética na clínica do trabalho baseia-se no respeito às diferenças dos sujeitos envolvidos. Busca-se a interpretação das defesas coletivas sem fazer dela um ato de violência, já que desnudar o sofrimento e a dimensão subjetiva pode ocasionar sérias consequências aos trabalhadores. Nesse contexto, assinale a opção correta.
Com relação às máquinas síncronas, assinale a opção correta.
A parcela do custo-horário relacionada à perda de valor do equipamento decorrente de uso ou obsolescência é denominada
Os três estados de objeto definidos pelo framework Hibernate são:
Assinale a opção correta acerca da e-Ping 2013.
Em uma arquitetura TCP/IP, os protocolos presentes na camada de apresentação são
Com relação a orçamentação de obras, assinale a opção correta.
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder
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