Questões de Concursos

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Q36901•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

a interposição de recurso extraordinário;

o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

o uso da reclamação.

Q21081•
Direito Empresarial e Comercial•
COPEVE UFAL•
ALGÁS•
Analista Judiciário

Nas sociedades por ações, as ações preferenciais podem implicar, cumulativamente ou não:

I. direito a voto;

II. prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

III. prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;

IV. direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) :

Q15655•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.

O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependente do segurado, pode ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge tiver sido beneficiado com direito a alimentos — e de anulação de casamento comprovada por certidão.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q36901•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

a interposição de recurso extraordinário;

o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

o uso da reclamação.

Q21081•
Direito Empresarial e Comercial•
COPEVE UFAL•
ALGÁS•
Analista Judiciário

Q15655•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Certo

Errado

Q9937•
Administração Financeira e Orçamentária•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.

O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Na elaboração e execução do orçamento público consi- dera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.

As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.

A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Questões de Concursos

Q36901•
Direito Constitucional•
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TJ PI•
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Q21081•
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Analista Judiciário

Q15655•
Direito Previdenciário•
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Direito Constitucional•
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Analista Judiciário

Q819201•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

Q784628•
Engenharia Elétrica•
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CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Q631522•
Informática•
Gestão do Risco•
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TRT 14a•
Analista Judiciário

Q549991•
Informática•
TRADE CENSUS•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Q543862•
Probabilidade e Estatística•
Correlação e Regressão Linear•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário•
2018

Q455506•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
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Analista Judiciário

Q454149•
Direito do Trabalho•
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Q451437•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
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Analista Judiciário

Q446764•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q439554•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FCC•
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Q420759•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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Analista Judiciário

Q367767•
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TJ MA•
Analista Judiciário

Q342633•
Raciocínio Lógico•
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Analista Judiciário

Q153891•
Psicologia•
Psicologia Organizacional•
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Analista Judiciário

Q44021•
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Analista Judiciário

Q36901•Direito Constitucional•FGV•TJ PI•Analista Judiciário

Q21081•Direito Empresarial e Comercial•COPEVE UFAL•ALGÁS•Analista Judiciário

Q15655•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•STJ•Analista Judiciário

Q36901•Direito Constitucional•FGV•TJ PI•Analista Judiciário

Q21081•Direito Empresarial e Comercial•COPEVE UFAL•ALGÁS•Analista Judiciário

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Q9937•Administração Financeira e Orçamentária•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário

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Q819201•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•Analista Judiciário

Q784628•Engenharia Elétrica•Subestações e Equipamentos Elétricos•CESPE CEBRASPE•TJ RO•Analista Judiciário

Q631522•Informática•Gestão do Risco•FCC•TRT 14a•Analista Judiciário

Q549991•Informática•TRADE CENSUS•TRT 14a•Analista Judiciário

Q543862•Probabilidade e Estatística•Correlação e Regressão Linear•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal Militar•Analista Judiciário•2018

Q455506•Direito do Trabalho•Relação Trabalho e Emprego•FCC•TRT 20a•Analista Judiciário

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Q451437•Direito do Trabalho•Segurança e Medicina do Trabalho•FCC•TRT 12a•Analista Judiciário

Q446764•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRT 11a•Analista Judiciário

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Q420759•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FGV•TRT 12a•Analista Judiciário

Q367767•Enfermagem•Doenças•IESES•TJ MA•Analista Judiciário

Q342633•Raciocínio Lógico•Tautologia e Contradição•CESPE CEBRASPE•Supremo Tribunal Federal•Analista Judiciário

Q153891•Psicologia•Psicologia Organizacional•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q44021•Administração Financeira e Orçamentária•FCC•TRF 5a•Analista Judiciário

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