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Nada por aqui
A maior parte das diferenças entre a progressividade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os únicos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de renda.
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento-programa.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado. Classicamente, as receitas públicas não podem ser classificadas em
Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue o item que segue.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.
A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas.
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o item subsequente.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.
São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo ele, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato. Os restos a pagar processados representam os casos de despesas já liquidadas, faltando apenas o pagamento.
A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária não devem ser estabelecidas pelo órgão central de planejamento e orçamento.
A curva de taxas de juros é útil para a precificação de títulos de renda fixa em geral porque ela
A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
A classificação da receita por fonte de recursos baseia-se na identificação dos agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita.
O Orçamento da União para o exercício de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e a Portaria no 42/99 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Lei no 101/99, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à despesa, identifique a função que não pertence à Função de Produção.
A iniciativa das Leis Orçamentárias é de competência exclusiva do: