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No que se refere à Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia n.° 444/2013 (Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia), julgue o item.
O fiscal deverá passar por treinamento, de caráter teórico e prático, em que constem as normas vigentes que regulam o exercício profissional, as diversas áreas que envolvem a atuação fonoaudiológica e as diretrizes e rotinas para a orientação e fiscalização.
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.
Segundo as Diretrizes Nacionais, a Educação em Direitos Humanos tem por base os seguintes princípios:
Art. 3º - A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - dignidade humana;
II - igualdade de direitos;
III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;
IV - laicidade do Estado;
V - democracia na educação;
VI - transversalidade, vivência e globalidade;
VII - sustentabilidade socioambiental.
Para a Profª Vera Candau: “A expressão ‘educação em direitos humanos’ tem sido objeto de muitos debates. Existem diferentes concepções que disputam sentidos e ênfases conceituais e políticas.”
Podemos afirmar que, academicamente, algumas estão centradas fundamentalmente na perspectiva da igualdade e, outras, mais recentes, procuram:
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.