O instrumento de fiscalização utilizado pelos Tribunais de
Contas brasileiros para verificar o cumprimento de suas
deliberações e os resultados delas advindos denomina-se
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Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP
200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho
dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da
administração pública estadual.
FGV•
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os
princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as
diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais
de Contas.
Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CFC nº 1135/2008, controle interno
contábil é o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e
processos adotados pela entidade do setor público, tendo como
um dos enfoques e finalidades
TCU•
Com relação às normas de auditoria emanadas do TCU e de organismos internacionais, julgue o item que se segue.
Denomina-se auditoria financeira, de acordo com as normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), a realização de avaliação independente com o objetivo de obter-se garantia razoável de opinião, por meio da verificação da conformidade, com os relatórios, da condição financeira, dos resultados e do uso de recursos da entidade examinada.
FGV•
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Estrutura Conceitual, os _____ são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.
Assinale a opção cujo termo completa, corretamente, a lacuna do fragmento acima.
De acordo com a Estrutura Conceitual, os _____ são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.
Assinale a opção cujo termo completa, corretamente, a lacuna do fragmento acima.
Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema,
a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes
que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal.
No âmbito desse sistema:
No âmbito desse sistema:
TCU•
No que se refere às normas internacionais para o exercício profissional da auditoria e às normas específicas do TCU, julgue o item que se segue.
As entidades fiscalizadoras superiores que compõem a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) estão obrigadas a adotar um código de ética comum, o qual se aplica tanto aos auditores governamentais e aos dirigentes de suas próprias organizações quanto aos auditores das respectivas entidades auditadas.
Um auditor governamental está conduzindo uma auditoria das
demonstrações financeiras de uma entidade pública responsável
pela gestão de recursos provenientes de programas federais,
como o FUNDEB. O auditor precisa determinar se as informações
financeiras da entidade estão apresentadas em conformidade com
o marco regulatório aplicável e a estrutura de relatório financeiro.
Durante a auditoria, o auditor encontra inconsistências nos registros contábeis relacionados às transferências voluntárias e despesas associadas a projetos educacionais.
Com base nesse cenário, a seguinte ação representa a decisão mais apropriada para o auditor:
Durante a auditoria, o auditor encontra inconsistências nos registros contábeis relacionados às transferências voluntárias e despesas associadas a projetos educacionais.
Com base nesse cenário, a seguinte ação representa a decisão mais apropriada para o auditor:
Durante auditoria simultânea de obras públicas estaduais
financiadas por consórcios, os auditores notaram
incompatibilidade entre os laudos de engenharia, os resultados
das inspeções físicas, os registros em sistemas financeiros
digitais e as informações declaradas à sociedade nos portais de
transparência. O relatório preliminar suscitou forte reação de
gestores e pressão midiática, com acusações de parcialidade.
Nessa situação, considerando-se a ética, a transparência, a independência e os normativos vigentes, a postura ideal a ser adotada pela equipe de auditoria será a de
Nessa situação, considerando-se a ética, a transparência, a independência e os normativos vigentes, a postura ideal a ser adotada pela equipe de auditoria será a de
O Modelo de Três Linhas se propõe a ser mais eficaz, uma vez que foi adaptado para se alinhar aos objetivos e circunstâncias da organização. De acordo com o modelo, o corpo administrativo, a gestão e a auditoria interna têm responsabilidades distintas, mas todas as atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da organização.
Nesse contexto, um papel relacionado à terceira linha refere-se a:
FGV•
Com relação à auditoria nas contas, analise as afirmativas a seguir
e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
( ) O TCU deve manter comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, visando o aprimoramento de suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) No planejamento da auditoria nas contas, o Tribunal, os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna devem considerar a materialidade, os riscos e a sensibilidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.
De acordo com a Instrução Normativa TCU 84/2020, as afirmativas são, respectivamente,
( ) Os trabalhos de auditoria nas contas devem ser realizados em conformidade com as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público.
( ) O TCU deve manter comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, visando o aprimoramento de suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) No planejamento da auditoria nas contas, o Tribunal, os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna devem considerar a materialidade, os riscos e a sensibilidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.
De acordo com a Instrução Normativa TCU 84/2020, as afirmativas são, respectivamente,
FGV•
A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de
accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma
exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus
atos.
Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:
I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.
II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.
III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.
Está correto o que se afirma em
Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:
I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.
II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.
III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.
Está correto o que se afirma em
Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código de Ética para os auditores do setor público, da INTOSAI, o preceito do sigilo profissional, segundo o qual as informações obtidas pelos auditores em razão de suas funções não podem ser reveladas a terceiros, não se aplica aos casos de cumprimento das responsabilidades próprias da respectiva entidade de fiscalização superior.
De acordo com o Código de Ética para os auditores do setor público, da INTOSAI, o preceito do sigilo profissional, segundo o qual as informações obtidas pelos auditores em razão de suas funções não podem ser reveladas a terceiros, não se aplica aos casos de cumprimento das responsabilidades próprias da respectiva entidade de fiscalização superior.
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de
auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
Na realização de uma auditoria governamental, os testes de
controle têm por objetivo fornecer evidências quanto à
efetividade dos controles internos na prevenção ou detecção de
erro, distorções relevantes e irregularidades. Os testes de controle
podem ser realizados mediante amostragem por atributos.
A respeito dos fatores que afetam o tamanho da amostra para testes, considere os itens a seguir.
I. Taxa de desvio esperada
II. Riscos de Amostragem
III. Anomalias representativas
IV. Taxa de desvio tolerável
O tamanho da amostra para testes é afetado em:
A respeito dos fatores que afetam o tamanho da amostra para testes, considere os itens a seguir.
I. Taxa de desvio esperada
II. Riscos de Amostragem
III. Anomalias representativas
IV. Taxa de desvio tolerável
O tamanho da amostra para testes é afetado em:
FGV•
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Nos termos da NBASP 3920, nas auditorias operacionais o auditor
deve fornecer recomendações construtivas que sejam capazes de
contribuir significativamente para sanar as deficiências ou
problemas identificados pela auditoria, sempre que relevante e
permitido pelo mandato da EFS.
Para que sejam construtivas, as recomendações devem ser
Para que sejam construtivas, as recomendações devem ser
No planejamento dos trabalhos de auditoria nas contas, a
Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 orienta que os órgãos de
controle interno considerem a materialidade das operações,
transações e/ou atos de gestão subjacentes.
No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:
No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:
Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A auditoria governamental pode ser exercida tanto por unidades de controle interno dos órgãos públicos quanto por órgãos de controle externo, como tribunais de contas.
Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.
A determinação do escopo de uma auditoria governamental corresponde à delimitação dos aspectos e temas a serem examinados, podendo incluir os objetivos, as unidades auditadas, o período de abrangência e os critérios de auditoria adotados.