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Questões de Concursos

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ID: 729237•
Direito Internacional•
Princípios Gerais Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Especialista em Regulação Sanitária

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução não tem, recentemente, desempenhado a função de eixo justificador dos movimentos internacionais de oposição ao processo de globalização.

ID: 729165•
Direito Internacional•
Estado Soberania•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt corollary to the Monroe doctrine.

ID: 729197•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
FCC•
TRT 6a•
Juiz do Trabalho Substituto

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha em diversos canteiros de obras da empresa no território nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas atividades normais. Em relação ao período em que Carlos trabalhou no Equador,

ID: 106877•
Direito Internacional•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Sobre o Banco Mundial, pode-se afirmar que:

ID: 223194•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
PGR•
PGR•
Procurador

A lylUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

ID: 177151•
Direito Internacional•
Sucessão de Estados e Organizações Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.

ID: 729267•
Direito Internacional•
Tratado Internacional•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens. Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.

ID: 729305•
Direito Internacional•
Direito dos Refugiados•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

ID: 180470•
Direito Internacional•
Relações Jurídicas Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação
jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos
últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando
elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição
estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica
internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Mecanismo tradicional de cooperação jurídica em matéria penal, a extradição, no Brasil, só se realiza após ter sido submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, órgão que tem a competência originária para tal.

ID: 729596•
Direito Internacional•
Pressupostos Constitucionais do Consentimento•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

ID: 729342•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

ID: 172831•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

ID: 179284•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

ID: 729229•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Meio Ambiente•
Analista Ambiental

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.

ID: 226979•
Direito Internacional•
DIREITO PENAL INTERNACIONAL•
PGR•
PGR•
Procurador

O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,

ID: 729299•
Direito Internacional•
Estado Soberania•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.

ID: 222717•
Direito Internacional•
Carta das Nações Unidas Dos Membros•
PGR•
PGR•
Procurador

O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART. 51 DA CARTA DA ONU,

Página 47
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