Questões de Concursos de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando

for interessado o seu cônjuge.

tiver prestado depoimento como testemunha.

for amigo íntimo de qualquer das partes.

for parte, ou de qualquer forma interessado.

tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.

Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.

Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.

A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.

A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando

for interessado o seu cônjuge.

tiver prestado depoimento como testemunha.

for amigo íntimo de qualquer das partes.

for parte, ou de qualquer forma interessado.

tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Para evitar o conflito de interesses, os defensores são impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados.

Considere as seguintes funções:

I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
II. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.
III. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
IV. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

Segundo a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar no 132/09, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas em

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Clara foi aprovada no Concurso para o Cargo de Oficial de Defensoria e está em estágio probatório. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 1050/08, Clara terá avaliação promovida

trimestralmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

semestralmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

mensalmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

semestralmente pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com base em critérios estabelecidos pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado.

trimestralmente pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com base em critérios estabelecidos pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado.

As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação 2007-2010 do MCT incluem a

expansão da pós-graduação.

Com relação ao PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, podemos afirmar que a ação de prevenção é um indicador do programa de:

Desenvolvimento econômico e turismo.

Segurança urbana com cidadania e monitoramento integrado regional.

Inclusão dos direitos humanos.

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue os itens subsequentes.

Os bombeiros da reserva e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as licenças por motivo de doença em pessoa da família, se superiores, numa mesma etapa avaliatória, a

A criação do estado do Maranhão do Sul é uma antiga aspiração de munícipes e políticos do sul do estado. Supondo-se que o Maranhão do Sul venha a se tornar realidade, a proposta de criação do CREA nesse novo estado caberá

aos profissionais residentes no Maranhão do Sul, já registrados no sistema CONFEA/CREA.

ao CREA do Maranhão.

ao governo do estado do Maranhão do Sul.

às entidades de classe, escolas e faculdades de atuação na área de abrangência do Sistema CONFEA/CREA, com sede no novo estado.

As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação 2007-2010 do MCT incluem a

realização da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a cada três anos.

De acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto

terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Em determinado final de semana, um tenente e sua guarnição que estavam de serviço ingeriram bebida alcoólica em comemoração ao aniversário de um dos integrantes da equipe. No primeiro dia útil seguinte, ao tomar conhecimento do ocorrido, o comandante da organização militar instaurou procedimento administrativo e, ao final, advertiu verbalmente todos os militares envolvidos. Tendo em vista que nenhum dos militares possuía registro de punição anterior em seus assentamentos, é correto afirmar que a advertência foi a sanção adequada.

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

O direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.

São asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.

O direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.

Em face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.

A intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

O procurador federal que for designado para ter exercício na ANEEL não pode ser removido a pedido nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.

No que se refere aos Princípios Fundamentais e dentro de sua planificação estratégica, os Correios valorizam, EXCETO:

O aprendizado estratégico e gestor.

Satisfação dos clientes.

Respeito aos seus empregados.

Ética nos relacionamentos.

Competência profissional.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) foi criado por lei específica, faz parte da Administração Pública Indireta e está vinculado ao Ministério da Educação e ao Poder Executivo.

Qual é a opção que identifica o tipo de entidade pública do IFMG?

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

Questões de Concursos

Q33652•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Q34169•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33652•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Q34169•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q34453•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Q34213•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Q34215•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Q26033•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Q29940•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CAIPIMES•
Consórcio Intermunicipal Grande ABC•
Gestor de Políticas Públicas Regionais

Q42799•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Soldado do Corpo de Bombeiro

Q41709•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q31106•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
SOUSÂNDRADE•
CREA MA•
Advogado

Q26030•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Q44822•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
INEA RJ•
Técnico Administrativo

Q16204•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q34174•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q20282•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

Q44918•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
IBIO AGB Doce MG•
Auxiliar Administrativo

Q20018•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Técnico Administrativo

Q186636•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CONSULPLAN•
CORREIOS•
Agente de Correios Atendente Comercial

Q688420•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Q227195•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q33652•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FGV•DPE RJ•Técnico Médio de Defensoria Pública

Q34169•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q33652•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FGV•DPE RJ•Técnico Médio de Defensoria Pública

Q34169•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q34453•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPU•Agente Administrativo

Q34213•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE SP•Oficial de Defensoria Pública

Q34215•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE SP•Oficial de Defensoria Pública

Q26033•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•CNPQ•Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Q29940•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CAIPIMES•Consórcio Intermunicipal Grande ABC•Gestor de Políticas Públicas Regionais

Q42799•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar CE•Soldado do Corpo de Bombeiro

Q41709•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•AROEIRA•Polícia Civil TO•Agente de Policia

Q31106•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•SOUSÂNDRADE•CREA MA•Advogado

Q26030•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•CNPQ•Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Q44822•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FGV•INEA RJ•Técnico Administrativo

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Q20282•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•ANS•Analista Administrativo

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Q186636•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CONSULPLAN•CORREIOS•Agente de Correios Atendente Comercial

Q688420•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•IF MG•IF MG•Tecnólogo em Gestão Pública•2019

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