ID: 36462•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com relação ao prenome e aos apelidos de família:

I. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por meio de procurador, alternar o nome e o patronímico.
II. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
III. É possível a averbação, também, do nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade comercial.
IV. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que estes concordem expressamente, sem prejuízo de seus apelidos de família.

ID: 36984•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre a responsabilidade Civil dos notários e registradores, assinale a assertiva correta:

ID: 36463•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando a Lei Federal nº 6.015/73, um das hipóteses abaixo relacionadas não tem ingresso no Registro de Imóveis, por ausência de previsão legal:

ID: 36794•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 36569•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:

ID: 36466•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Osmar, divorciado, alienou a Antônio Carlos, solteiro, o imóvel matriculado sob nº 00001, por meio de escritura pública de compra e venda. Na sequência, o contrato foi apresentado ao Registro de Imóveis competente e, na qualificação do título, o Oficial Registrador constatou que o vendedor Osmar, na matrícula imobiliária, era casado com Rita, sob o regime da comunhão universal de bens, por força de convenção antenupcial. Diante disso, a escritura pública foi devolvida, exigindo o Oficial Registrador a apresentação da carta de sentença ou escritura pública de divórcio, por força do princípio registrário da:

ID: 36471•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a opção correta no que diz respeito à averbação de retificação de erro material, no Tabelionato de Protesto de Títulos, de acordo com a Lei Federal nº 9.492/97.

ID: 36461•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Analise as seguintes proposições:

I. São obrigados a fazer declaração de nascimento, sucessivamente, o pai e, na falta ou impedimento, a mãe, o parente mais próximo, os administradores de hospitais, médicos e parteiras que tiverem assistido o parto.
II. Na hipótese de a criança vir a falecer por ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão realizados dois assentos, respectivamente, nascimento e óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
III. No caso de o infante ter nascido morto, será feito o registro no livro “D Auxiliar”, com os elementos que couberem.
IV. O índio deve ser registrado no livro próprio de nascimento, independentemente de integração.

ID: 234096•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 36785•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com relação à prenotação, assinale a alternativa correta:

ID: 36782•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Registro de Imóveis e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 231109•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Analise as afirmações abaixo sobre os Registros Públicos, nos termos da Lei no 6.015/73.

I. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

II. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

III. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 701413•
Direito Notarial e Registral•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Em relação aos deveres dos notários e registradores, considere as seguintes afirmativas:
1. O atendimento prioritário dispensado por notários e registradores será devido às pessoas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes e lactantes.
2. O dever dos notários e registradores de proceder de forma a dignificar a função exercida aplica-se às suas atividades profissionais, não se estendendo à sua vida privada.
3. Em caso de mudança de seus dados pessoais, tais como telefone e endereço, devem os notários e registradores comunicar as alterações ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4. Os notários e registradores têm o dever de dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.
Assinale a alternativa correta.

ID: 686901•
Direito Notarial e Registral•
VUNESP•
TJ RS•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

ID: 692073•
Direito Notarial e Registral•
VUNESP•
TJ RS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

A respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que 

ID: 236395•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/73) estabelece que, apresentado o título ao registro imobiliário, o oficial, havendo exigência a ser satisfeita, a indicará por escrito. O apresentante do título, não se conformando com a exigência do oficial ou não a podendo satisfazer, requererá que o oficial suscite a dúvida imobiliária para o juiz dirimi-la, obedecendo-se o seguinte:


I. No Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.


II. O oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no próprio cartório de registro de imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se, em seguida, os autos ao juiz.


III. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.


IV. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o oficial do cartório de registro, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.


V. Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a Prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, o título, com o respectivo mandado judicial, para que o oficial proceda ao registro anteriormente negado.


Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 36465•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

No registro de imóveis, a prenotação de título tem por finalidade:

ID: 222116•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes
itens.

A fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos pertencentes ao mesmo proprietário pode ser efetuada abrindo-se apenas uma matrícula e nela reunindo os diversos imóveis em nome deste proprietário.

ID: 172661•
Direito Notarial e Registral•
Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

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