Questões de Concursos de Direito Financeiro com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q848661•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•
2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.

A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Q27714•
Direito Financeiro•
IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Contábil

O Orçamento Plurianual de Investimento é a expressão financeira dos programas setoriais regionais e deverá ser elaborado sob a forma de:

Orçamento Base Zero

Orçamento - Programa

Orçamento Tradicional

Orçamento Clássico

Q13061•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.

O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.

O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.

Questões de Concursos

Q848661•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•
2020

Q27714•
Direito Financeiro•
IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Contábil

Q848661•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•
2020

Q27714•
Direito Financeiro•
IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Contábil

Q168551•
Direito Financeiro•
Classificação da despesa pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q850056•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

Q850945•
Direito Financeiro•
Restos a Pagar•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•
2020

Q728651•
Direito Financeiro•
Elementos essenciais do orçamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q849653•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auditor•
2020

Q13061•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q21267•
Direito Financeiro•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q728596•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
FEPESE•
SEF SC•
Auditor

Q728600•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
CESPE CEBRASPE•
AGE ES•
Auditor

Q40113•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Q728835•
Direito Financeiro•
Receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal da Segunda Categoria

Q851482•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno•
2020

Q847659•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•
2020

Q728628•
Direito Financeiro•
Receitas tributárias•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

Q847698•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•
2020

Q13062•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q849170•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo•
2020

Q21269•
Direito Financeiro•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q848661•Direito Financeiro•Fiscalização•CONSULPLAN•Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•2020

Q27714•Direito Financeiro•IMA•Câmara de Governador Edson Lobão MA•Assessor Contábil

Q848661•Direito Financeiro•Fiscalização•CONSULPLAN•Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•2020

Q27714•Direito Financeiro•IMA•Câmara de Governador Edson Lobão MA•Assessor Contábil

Q168551•Direito Financeiro•Classificação da despesa pública•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q850056•Direito Financeiro•Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•Avança SP•Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•2020

Q850945•Direito Financeiro•Restos a Pagar•ADM TEC•Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•2020

Q728651•Direito Financeiro•Elementos essenciais do orçamento•FCC•TCE AP•Procurador

Q849653•Direito Financeiro•Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•ADM TEC•Prefeitura de Gravatá PE•Auditor•2020

Q13061•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Administrativo

Q21267•Direito Financeiro•CS UFG•AL GO•Procurador

Q728596•Direito Financeiro•Despesas públicas•FEPESE•SEF SC•Auditor

Q728600•Direito Financeiro•Despesas públicas•CESPE CEBRASPE•AGE ES•Auditor

Q40113•Direito Financeiro•FCC•TCE PI•Auditor Fiscal de Controle Externo

Q728835•Direito Financeiro•Receitas tributárias•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal da Segunda Categoria

Q851482•Direito Financeiro•A Receita Pública•ADM TEC•Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno•2020

Q847659•Direito Financeiro•Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•ADM TEC•Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•2020

Q728628•Direito Financeiro•Receitas tributárias•FCC•TCE MG•Inspetor de Controle Externo

Q847698•Direito Financeiro•Fiscalização•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•2020

Q13062•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•DPU•Analista Administrativo

Q849170•Direito Financeiro•A Receita Pública•ADM TEC•Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo•2020

Q21269•Direito Financeiro•CS UFG•AL GO•Procurador

Q848661•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
CONSULPLAN•
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Q27714•
Direito Financeiro•
IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Contábil

Q848661•
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Fiscalização•
CONSULPLAN•
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Q27714•
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IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Contábil

Q168551•
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Classificação da despesa pública•
FMP RS•
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Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•
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Q850945•
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Restos a Pagar•
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Q728651•
Direito Financeiro•
Elementos essenciais do orçamento•
FCC•
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Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro•
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2020

Q13061•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q21267•
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Procurador

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Direito Financeiro•
Despesas públicas•
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SEF SC•
Auditor

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Q847659•
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Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Contador•
2020

Q728628•
Direito Financeiro•
Receitas tributárias•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

Q847698•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•
2020

Q13062•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo

Q849170•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo•
2020

Q21269•
Direito Financeiro•
CS UFG•
AL GO•
Procurador