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Nada por aqui
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.
Considere a situação de uma carga trifásica equilibrada que absorve 80 kW e opera com fator de potência 0,8 indutivo. Deseja-se melhorar o fator de potência da instalação, a fim de reduzir as correntes de linha no ramal de entrada da instalação. Considerando que a compensação do fator de potência não provoca alteração da tensão na carga, a redução percentual verificada na intensidade da corrente de linha, para se obter um fator de potência de 0,9 indutivo, é
A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
§ 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.
Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Mesmo antes da edição da polêmica Lei n.º 10.628/2002, o STF já havia julgado, por decisão da maioria absoluta de seus membros, que as infrações constantes da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) qualificam-se como crimes de responsabilidade quando imputadas a agentes políticos, razão pela qual essas autoridades não estão submetidas às penas da Lei n.º 8.429/1992.
Com relação à prática fisioterapêutica na área da ginecologia e obstetrícia, julgue os itens seguintes.
A ocorrência de anemia e doença tireoidiana na mãe é contra-indicação absoluta a exercícios na gravidez.
Julgue os itens a seguir, acerca de transformadores trifásicos de potência.
Os transformadores reais apresentam consumo de potência reativa, principalmente devido às suas reatâncias de dispersão.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
A respeito das tabelas auxiliares da Classificação Decimal Universal (CDU), julgue os itens a seguir.
Ao contrário das demais notações auxiliares, as que utilizam os símbolos + (adição) e / (extensão) tornam os conceitos representados pelas notações principais mais genéricos e abrangentes.
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.
A abreviatura 16V, vista atualmente em vários veículos, refere-se
Quanto à industrialização e racionalização da construção, julgue os itens subseqüentes.
Atualmente, no Brasil, os impactos da indústria da construção civil no meio ambiente devido ao aproveitamento dos recursos disponíveis têm contribuído para um maior desenvolvimento da racionalização da construção.
Acerca da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens subseqüentes.
A revisão criminal pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público em favor do réu, na qualidade de fiscal da lei.
Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.