Questões de Concursos

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Q1098949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significativo de afastamentos por adoecimento ocupacional, relacionados a fatores ergonômicos inadequados, sobrecarga de trabalho e ausência de políticas preventivas estruturadas. A administração pretende implementar medidas voltadas à promoção da saúde ocupacional e à mitigação de riscos psicossociais. À luz dos princípios da Administração Pública e das normas gerais de proteção à saúde do trabalhador aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.

A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.

O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.

A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.

A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.

Q1098950•
Gestão de Pessoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

No contexto da modernização da gestão pública no Poder Legislativo Municipal, a política de formação de servidores deve integrar planejamento estratégico, avaliação de desempenho e gestão por competências, superando a lógica de capacitações isoladas e eventuais. Considerando a distinção técnica entre treinamento, desenvolvimento e capacitação no setor público, assinale a alternativa CORRETA:

A capacitação no serviço público restringe-se à obtenção de certificações externas formalmente reconhecidas, sendo incompatível sua integração com processos de avaliação de desempenho e com o planejamento estratégico institucional.

A capacitação constitui instrumento predominantemente formal voltado ao cumprimento de exigências legais periódicas, ao passo que o desenvolvimento funcional se limita à participação em ações educacionais internas definidas pela alta administração, sem vinculação com planejamento estratégico.

O treinamento possui natureza essencialmente motivacional e desvinculada de metas institucionais, enquanto a capacitação permanente depende exclusivamente da iniciativa individual do servidor, sem articulação com políticas organizacionais de gestão de pessoas.

O treinamento corresponde a ação educacional de caráter mais imediato, voltada ao aperfeiçoamento de competências específicas relacionadas às atribuições atuais do cargo, enquanto o desenvolvimento possui natureza contínua e estratégica, orientada à ampliação de capacidades institucionais e profissionais no longo prazo.

O desenvolvimento profissional substitui integralmente o treinamento técnico-operacional, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à terminologia adotada nos normativos internos da administração pública.

Q1098954•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.

A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.

O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.

Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.

O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.

Q1098958•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.

O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.

O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.

O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.

O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.

Q1098959•
Direito Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Q1098960•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.

A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.

Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

Q1098961•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.

II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.

III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.

IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

Página 6

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Q1098949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098950•
Gestão de Pessoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098954•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.

A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.

O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.

Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.

O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.

Q1098958•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Assinale a alternativa CORRETA.

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.

O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.

O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.

O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.

O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.

Q1098959•
Direito Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Q1098960•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.

A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.

Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

Q1098961•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.

II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.

III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.

IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

Página 6

Q1098949•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098950•Gestão de Pessoas•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098954•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098958•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098959•Direito Administrativo•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098960•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098961•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098949•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098950•Gestão de Pessoas•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098954•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098958•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098959•Direito Administrativo•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098960•Direito Digital•Lei N 13 709 de 2018•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098961•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•IGEDUC•Câmara de Palmeira dos Índios AL•Analista de Recursos Humanos•2026

Q1098949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098950•
Gestão de Pessoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098954•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098958•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098959•
Direito Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098960•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098961•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098950•
Gestão de Pessoas•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098954•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098958•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098959•
Direito Administrativo•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098960•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026

Q1098961•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
IGEDUC•
Câmara de Palmeira dos Índios AL•
Analista de Recursos Humanos•
2026