Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal
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A empresa de Auditoria Garantia solicitou a seu cliente que realizasse, com seu consultor jurídico, a circularização de seus processos e litígios em andamento. O auditor, não se sentindo seguro em relação à posição por este apresentada, recomendou à empresa uma segunda opinião de consultor jurídico independente, o qual se recusou a emitir opinião. Desta forma, o auditor deve
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Em PostgreSQL, a função que converte a primeira letra da string informada em letra maiúscula, alterando todas as letras subsequentes dessa string para minúsculas se chama
Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos
Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal no 141, que, nos termos de seu artigo 1o , institui:
I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar
I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar
Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Atualidade do velho Sêneca
Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.
(Valdir Callado, inédito)
Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.
(Valdir Callado, inédito)
Está correta a flexão de todas as formas verbais da frase:
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Constata-se uma progressiva descentralização da ação estatal, aproximando e propiciando uma maior participação dos cidadãos no processo decisório das políticas públicas. Uma mudança na Administração Pública para atender a essa forma de atuar deveria contemplar, dentre outros, aos seguintes princípios:
I. Subsidiariedade.
II. Flexibilidade organizacional.
III. Criação de Agência Executiva.
IV. Controle a posteriori.
V. Criação de entes da administração indireta.
Está correto o que se afirma APENAS em
São contas pertencentes ao Ativo Permanente Intangível:
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Em relação a bancos de dados, uma chave primária pode ser formada por uma ou mais colunas e deve possuir um identificador único para
FCC•
O regime jurídico dos bens públicos determina a
Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto
I. à forma, em escritas e não escritas;
II. ao conteúdo, em materiais e formais;
III. à origem, em promulgadas e outorgadas;
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;
V. à finalidade, em dirigentes e garantias.
É correto o que se afirma em
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,
NÃO constitui um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) o
No projeto e execução de instalações prediais de água quente, o dispositivo antirretorno
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada
Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE