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Questões de Concursos

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ID: 426439•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.

II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.

III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.

IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.

V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

ID: 139468•
Direito Processual Penal•
Ação penal privada•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Nos crimes de ação penal privada,

ID: 813012•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é aplicável não somente às entidades de direito público, mas também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha natureza jurídica de direito privado, ela é equiparada à Fazenda Pública, de modo que seus bens são impenhoráveis.

III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta municipal pode ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.

IV. Somente mediante lei específica pode ser criada entidade autárquica nos três níveis da Federação.

V. A Controladoria-Geral da União integra a estrutura da Presidência da República, sendo órgão de controle interno da União, mas pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado.

ID: 143358•
Engenharia Civil•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Engenharia Civil

Sobre o lançamento do concreto nas fôrmas é correto afirmar:

ID: 143359•
Engenharia Elétrica•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Engenharia Elétrica

O distúrbio de energia elétrica denominado FLICKER refere-se

ID: 256031•
Português•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Contabilidade

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 4, considere o texto abaixo.

Em razão do aumento progressivo da concentração de gases do efeito estufa e de alterações no uso do solo, o clima no Brasil do final do século XXI será provavelmente bem diferente do atual, a exemplo do que deverá ocorrer em outras partes do planeta. As projeções indicam que a temperatura média em todas as grandes regiões do país, sem exceção, será de 3o a 6o mais elevada em 2100 do que no final do século XX, a depender do padrão futuro das emissões desses gases. As chuvas devem apresentar um quadro mais complexo. Em biomas como a Amazônia e a caatinga, a quantidade estimada poderá ser 40% menor. Nos pampas, há uma tendência de que ocorra o inverso, com um aumento de cerca de um terço nos índices gerais de pluviosidade ao longo deste século. Nas demais áreas do Brasil, os modelos climáticos também indicam cenários com modificações preocupantes, mas o grau de confiabilidade dessas projeções é menor. Ainda assim, há indí- cios de que poderá chover significativamente mais nas porções de mata atlântica do Sul e do Sudeste e menos na do Nordeste, no cerrado, na caatinga e no pantanal. O cenário apresentado indica que os brasileiros vão conviver tanto com mais períodos de seca prolongada como de chuva forte, às vezes um após o outro. Isso sem considerar a possibilidade do aparecimento de fenômenos com grande potencial de destruição, antes raros no país, como o furacão que atingiu a costa de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul em março de 2004. Nas grandes áreas metropolitanas, e mesmo em cidades de médio porte, o avanço do concreto e do asfalto intensifica o efeito ilha urbana de calor, tornando-as mais quentes e alterando seu regime de chuvas. Esse quadro faz parte do mais completo diagnóstico já produzido sobre as principais tendências do clima futuro no país: o primeiro relatório de avaliação nacional (RAN1) do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), criado em 2009 pelos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

(Adaptado de Marcos Pivetta. Revista Fapesp, agosto de 2013, p. 16-17)

O texto aponta claramente

ID: 692052•
Direito Previdenciário•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:

ID: 442217•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

ID: 431983•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.

II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral.

V. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

ID: 139196•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

ID: 688069•
Português•
Sintaxe•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa•
2019

No contexto, o verbo que pode ser flexionado no singular, sem prejuízo das relações de sentido e da correção, está sublinhado em:

ID: 135112•
Português•
Interpretação de Textos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, emcasos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

No segundo parágrafo, a utilização de palavras ou expressões entre aspas deixa evidente a preocupação do autor em

ID: 138769•
Português•
Interpretação de Textos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

                        Um programa a ser adotado

        O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está  fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul. 

        Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho. 
        Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
        Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras. 
 
(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O objetivo central do PET é o aproveitamento de menores infratores em funções administrativas, exercidas em vários tribunais, de modo que esses menores reponham com trabalho o que ficaram devendo à sociedade, por conta de atividades ilícitas.
II. A reinserção de jovens infratores no mercado de trabalho é um esforço que enfrenta preconceitos e barreiras sociais, pois há quem não admita a coexistência em um mesmo espaço de trabalho entre autoridades e menores envolvidos em práticas ilícitas.
III. O sucesso do PET não está apenas no espírito afirmativo do programa, mas se reflete nos resultados concretos que apontam, em termos percentuais, uma expressiva inserção de jovens infratores no mercado de trabalho.

Em relação ao texto, está correto o que consta em

ID: 143689•
Medicina•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Medicina

O exame de escolha para o diagnóstico de esclerose múltipla é

ID: 261204•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que concerne à distribuição e ao registro analise:

I. Será cancelada a distribuição do feito que, em 10 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

II. As causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido.

III. O erro ou a falta de distribuição será corrigido pelo Juiz apenas se houver requerimento do interessado.

IV. Havendo reconvenção, não haverá necessidade de proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, bastando uma certidão nos autos principais.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

ID: 139099•
Biblioteconomia•
Programas de Capacitação de Pessoal•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Congressos, seminários e simpósios científicos são importantes para o avanço da profissão, possibilitando a atualização de conhecimentos e a ampliação do debate profissional. O próximo Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias ? SNBU será realizado em outubro de 2010 na cidade

ID: 143709•
Enfermagem•
Epidemiologia•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Enfermagem

Considere o modo de transmissão de doenças para o homem:

I. Leptospirose: contato com a urina de ratos infectados.

II. Febre tifóide: ingestão de água e alimentos contaminados com fezes contendo Salmonella typhi.

III. Febre amarela: picada pelo vetor Aedes aegypti.

Está correto o que consta em

ID: 145510•
Português•
Interpretação de Textos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Informática

      Ao cabo de uma palestra, perguntaram-me se concordo com a tese de que só é possível filosofar em alemão. Não foi a
primeira vez. Essa questão se popularizou a partir de versos da canção “Língua”, de Caetano Veloso (“Está provado que só é possível filosofar em alemão”).
      Ocorre que os versos que se encontram no interior de uma canção não estão necessariamente afirmando aquilo que
afirmariam fora do poema. O verso em questão possui carga irônica e provocativa: tanto mais quanto a afirmação é geralmente atribuída a Heidegger, filósofo cujo tema precípuo é o ser. Ora, logo no início de “Língua”, um verso (“Gosto de ser e de estar”) explora um privilégio poético-filosófico da língua portuguesa, que é a distinção entre ser e estar: privilégio não compartilhado pela língua alemã. Mas consideremos a tese de Heidegger. Para ele, a língua do pensamento por excelência é a alemã. Essa pretensão tem uma história. Os pensadores românticos da Alemanha inventaram a superioridade filosófica do seu idioma porque foram assombrados pela presunção, que lhes era opressiva, da superioridade do latim e do francês.
      O latim foi a língua da filosofia e da ciência na Europa desde o Império Romano até a segunda metade do século XVIII, enquanto o alemão era considerado uma língua bárbara. Entre os séculos XVII e XVIII, a França dominou culturalmente a Europa. Paris foi a nova Roma e o francês o novo latim. Não admira que os intelectuais alemães - de origem burguesa - tenham reagido violentamente contra o culto que a aristocracia do seu país dedicava a tudo o que era francês e o concomitante desprezo que reservava a tudo o que era alemão. Para eles, já que a França se portava como a herdeira de Roma, a Alemanha se identificaria com a Grécia. Se o léxico francês era descendente do latino, a morfologia e a sintaxe alemãs teriam afinidades com as gregas. Se modernamente o francês posava de língua da civilização universal, é que eram superficiais a civilização e a universalidade; o alemão seria, ao contrário, a língua da particularidade germânica: autêntica, profunda, e o equivalente moderno do grego.
      Levando isso em conta, estranha-se menos o fato de que Heidegger tenha sido capaz de querer crer que a superficialidade que atribui ao pensamento ocidental moderno tenha começado com a tradução dos termos filosóficos gregos para o latim; ou de afirmar que os franceses só consigam começar a pensar quando aprendem alemão.
      Estranho é que haja franceses ou brasileiros que acreditem nesses mitos germânicos, quando falam idiomas derivados da língua latina, cujo vocabulário é rico de 2000 anos de filosofia, e que tinha - ela sim - enorme afinidade com a língua grega.
(CICERO, A. A filosofia e a língua alemã. In: F. de São Paulo. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustradi/fq0505200726. htm. Acesso em: 8/06/2014)

Depreende-se corretamente do contexto:
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