Questões de Concursos

Acerca das assertivas abaixo sobre defeitos e invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

Sobre o procedimento sumário, marque a alternativa incorreta.

As barragens em corpos d’água provocam alterações nos rios que implicam impactos ambientais relacionados aos meios físico, biótico e social. Assinale a alternativa que não representa um dos impactos comuns da implantação de barragens.

Com relação à circulação e à dinâmica atmosférica, é correto afirmar que

Considere as seguintes proposições:

I - O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.

II - Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).

IV - Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.

Acerca das normas que, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se extraem do enunciado normativo do art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasii, é correto afirmar que:

As redes de computadores, com sua evolução em termos de velocidade e qualidade, têm proporcionado o uso de novas aplicações, tais como voz e imagem. A aplicação de telefonia que utiliza a Internet como meio de transmissão é denominada

Assinale a alternativa incorreta.

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

Estudos indicam que o Serviço Social do Comércio (SESC) foi uma das primeiras instituições a oferecer programas de convivência voltados aos idosos, ainda na década de 60 do século XX. Com relação à inserção do serviço social nos programas de convivência dirigidos aos idosos, é correto afirmar que

No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou questões que envolvem o descumprimento da programação de pacote turístico, o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o art. 26, inciso I, do CDC, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviços e de produtos não duráveis. A opção pela prevalência da regra do art. 205 do Código Civil (prescrição) para ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso de voo harmoniza-se com o seguinte fundamento teórico :

Quanto à teoria do tipo penal, assinale a alternativa incorreta.

São exemplos de recursos que não possuem efeito suspensivo:

I - Apelação da sentença absolutória.
II - Agravo da execução.
III - Recurso especial e Recurso Extraordinário.
IV - Todas as demais hipóteses recursais em relação às quais a lei não dispuser, expressamente, que o tenham.