Questões de Concursos do órgão PGE TO com Gabarito (Comentado)

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Q52190•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples de seus membros presente a maioria absoluta.

corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às normas da Constituição Federal.

incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal.

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.

a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.

o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.

o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.

o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

Questões de Concursos

Q52189•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52229•
Direito Processual Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52189•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52229•
Direito Processual Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52193•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52212•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52208•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52179•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52182•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52199•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q403206•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

Q52222•
Direito Penal•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52187•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52190•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52204•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52183•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52185•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
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2018

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
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Q52220•
Direito Processual Civil•
FCC•
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Q52191•
Direito Constitucional•
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Q52223•
Direito Penal•
FCC•
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Q52194•
Direito Constitucional•
FCC•
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Q52189•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52229•Direito Processual Penal•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52189•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52229•Direito Processual Penal•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52193•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52212•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52208•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52179•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

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Q52199•Direito Administrativo•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q403206•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FUNRIO•PGE TO•Procurador

Q52222•Direito Penal•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52187•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52190•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52204•Direito Administrativo•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52183•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52185•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52181•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52220•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

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Q52223•Direito Penal•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52194•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

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