Questões de Concursos
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Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
DEPENDENTE
TG BENEFICIÁRIO
TE1 FILHO
TE2 FILHO INVÁLIDO
Considerando o exemplo de entrada de um descritor em um tesauro jurídico hipotético mostrado acima, julgue os itens que se seguem.
Uma opção para resolver a homografia do descritor DEPENDENTE é usar um qualificador para restringir seu significado.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Quanto ao processo judiciário do trabalho, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo acordo, o juízo conciliatório converte-se obrigatoriamente em arbitral e profere decisão na forma prescrita no título Do Processo Judiciário do Trabalho, da CLT.
Durante a execução da obra de um edifício público, constatou-se erro no orçamento de referência, o que causou prejuízos à administração, tendo o fiscal do contrato solicitado apoio de um perito para examinar e emitir laudo técnico a respeito das possíveis falhas no orçamento, que fazia parte de um projeto básico contratado pela administração.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Por se tratar apenas de possíveis erros no orçamento, não se exige que o perito tenha formação específica em engenharia civil ou arquitetura, desde que seja engenheiro com especialização em orçamentação. FCC•
Da decisão que julga extinta a reclamação trabalhista sem exame do mérito, por inépcia da inicial, cabe
Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.