Questões de Concursos

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao adquirir bem imóvel, Fernando não se preocupou em fazer constar da escritura de compra e venda comprovante de quitação do imposto predial e territorial urbano (IPTU), apesar de ter-lhe sido apresentada tal prova. Posteriormente, comprovou-se que o tributo nunca fora pago e que o vendedor falsificara a certidão fazendária, em conluio com funcionário da receita. Nessa situação, pode a administração responsabilizar Fernando, solidariamente, pelo pagamento do tributo.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

promessa pública do incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigida por lei, no cartório de registro de imóveis.

Ainda à luz das normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação.

Durante o mês de agosto, determinada empresa: teve uma folha de pagamento de R$ 131.732,00; apurou o valor de R$ 29.753,00 como despesas de vendas no período; pagou R$ 67.779,00, a título de impostos do ano anterior; e desembolsou R$ 50.112,00 em despesas administrativas.

Com base apenas nesses dados, a redução sofrida no resultado do período não poderá ter sido superior a R$ 180.000,00.

Considerando a aplicação da primeira, da segunda e da terceira forma normal para a tabela de controle de venda de produto e supondo a dependência funcional idProduto->idFornecedor, e a relação VENDA_PRODUTO (idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor, idCliente, nomeCliente, endCliente, DataVenda, totalVenda), julgue os itens subseqüentes.

A seqüência PROD {idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor}, em 2FN, seria: PROD {idProduto, nomeProduto, idFornecedor} e FORN {idFornecedor, nomeFornecedor}.

Consoante a norma vigente para avaliação de custos unitários e preparo de procedimento e de acordo com as informações dos quadros I e II, julgue os itens subseqüentes.

Faltam dados no cálculo da área privativa.

Dirigir defensivamente implica adotar procedimentos que garantam a segurança tanto individual quanto coletiva. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Normalmente, o motorista que não usa cinto de segurança põe em risco a própria vida. Já o passageiro que não o faz, além de pôr em risco a própria vida, pode comprometer a segurança do motorista e(ou) a de pedestres.

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que o valor da aposentadoria do servidor seja igual a 2% do último salário por ano trabalhado.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

para uso próprio, de cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente, ou parente consanguíneo até o terceiro grau, que não disponha, assim como o cônjuge ou o companheiro, de imóvel residencial próprio.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Na aposentadoria de magistrado, homem, que tinha quinze anos de efetivo exercício no cargo de desembargador na época da publicação da referida emenda, o tempo de serviço é contado com o acréscimo de 17%.

Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.

O poder constituinte derivado decorrente caracteriza-se pela elaboração por parte do estado-membro de sua própria constituição, conforme doutrina majoritária.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Quem ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 poderá requerer, ao completar 65 anos de idade, aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que comprove que possui também dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures conversíveis são aquelas que permitem aos seus detentores, observados os prazos e condições constantes da escritura de emissão, converter seus títulos em dinheiro.

Julgue os itens abaixo, relativos à planificação contábil padrão e à função e ao funcionamento das contas no âmbito das normas gerais de contabilidade das entidades fechadas de previdência privada (EFPPs), nos termos da Portaria MPAS n.º 4.858/1998.

A conta participantes tem como função registrar as receitas a receber referentes às contribuições do mês em curso, previstas na avaliação atuarial anual.

Consoante a Resolução n.o 2.652/1999 do BACEN, os fundos com finalidade previdenciária devem ter presentes em suas aplicações as condições de

segurança.

Considere que um atuário, responsável pela realização do trabalho de avaliação atuarial de um regime próprio de previdência tenha utilizado as hipóteses contidas nos itens abaixo. Em face dessa consideração, julgue se tais hipóteses estão compatíveis com a legislação para os regimes próprios de previdência social.

O atuário, após fazer estudo aprofundado do perfil de rotatividade da massa de servidores do ente, utilizou a hipótese de rotatividade igual a 1,5%.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

O servidor que cumprir todas as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas pelas regras de transição e continuar no exercício do cargo tem direito a até 50% de isenção da contribuição previdenciária, até completar sessenta anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Há três espécies de regimes de financiamento para os regimes próprios.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e considerando que as setas nas figuras abaixo indicam o sentido de circulação das vias representadas, julgue os itens seguintes, relativos às normas de circulação de veículos.

Considere a seguinte situação hipotética. O veículo A estava circulando por uma rotatória sem sinalização, quando o veículo B aproximou-se, para também contorná-la. Nessa situação, a preferência será do veículo A.

A Resolução n.o 2.652/1999 do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõe acerca das aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária, veda

aos fundos com finalidade previdenciária conceder empréstimos ou financiamentos ou abrir crédito sob qualquer modalidade a pessoas físicas ou jurídicas.