Questões de Concursos

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Chefe de pessoal de uma empresa, incumbido de organizar seleção de candidatas a emprego, determinou que se exigisse, na seleção, teste, exame, perícia, laudo ou, mais simplesmente, declaração acerca do estado de gravidez das candidatas. Nesse caso, a atitude do chefe de pessoal com relação a qualquer um dos itens sugeridos configura prática discriminatória, portanto, em tese, constituindo crime.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.

O número total de empresas em funcionamento era inferior ao do término do ano de 1999.

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.

O acórdão que tenha concedido à parte mais do que fora pedido na inicial ou na apelação pode ser objeto de embargos de declaração com efeitos infringentes para que se retire dele o excesso, adequando-o ao pedido do autor ou do apelante, sendo desnecessária a anulação da decisão.

Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem

fortalecimento interno e externo da imagem do usuário de bens e serviços públicos como cliente, mediante alternativas de escolhas, pesquisas de preferências e atitudes, treinamento de atendimento e formas de avaliação da qualidade.

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a se recusarem a participar em pesquisas ou ensaios de medicamentos. Se o paciente estiver inconsciente, o consentimento seria dado por um representante legalmente indicado ou legalmente pertinente. No Brasil, a Resolução n.o 196, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na parte correspondente à definição de termos, às noções de vulnerabilidade e incapacidade de pessoas ou grupos sujeitos a pesquisa, não confere relevância especial quanto à capacidade de consentimento livre e esclarecido.

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

É vedado ao juiz deferir a produção de prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.

Assinale a afirmativa incorreta.

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Cuidando-se de crime doloso contra a vida, qualquer que seja ele, Ari deverá ser julgado pelo tribunal do júri, se o juiz singular convencer-se da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reconhecendo-os em sentença de pronúncia.

Com referência à representação política, julgue os itens em seguida.

No Brasil e nos EUA, os candidatos surgem por seus próprios meios, financeiros e(ou) outros, porque os respectivos sistemas partidários e a representação política são extremamente débeis, pouco estruturados e altamente descentralizados.

A mobilidade é uma necessidade crescente em nossa sociedade. Para atender essa necessidade, o deslocamento em todos os meios de transporte tem de ser o mais seguro e eficiente possível. Os problemas relacionados com a maior demanda de mobilidade agravam-se cada vez mais, o que pode ser visto pelos congestionamentos, atrasos e acidentes, que constituem verdadeiras pragas para o sistema de transporte. Assim, a crescente complexidade dos problemas de transporte e da circulação viária, especialmente em áreas urbanas, exige cada vez mais o emprego das noções de engenharia de tráfego. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

A sincronização semafórica do tipo onda verde pode ser obtida pela defasagem progressiva do início do tempo de verde nos sinais adjacentes ao longo de um eixo.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.

No esquema tradicional dos estudos geográficos, o comum é a abordagem centrada em três grandes blocos, normalmente apresentados seqüencialmente: dos aspectos físicos ou naturais, chega-se aos humanos para, então, atingir os econômicos.

Uma das discussões que se prolongam no país é a que versa a respeito das relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BACEN), dadas as repercussões que trazem para a sociedade. No que se refere à legislação vigente acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

O balanço do BACEN será semestral e considerará o período de 1.º de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 31 de dezembro.

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

O condenado por crime de tortura cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime hediondo.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, intimado para apresentar alegações finais, o acusador deixar de apresentá-las, estará perempta a ação penal instaurada e Firmino não poderá receber sentença penal condenatória.