O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado a cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, são devidos ao credor, além do cumprimento da obrigação principal, o pagamento da multa convencional e a indenização por perdas e danos.

Julgue os itens seguintes, relativos a conhecimentos básicos de administração.

Um líder de transformação é um líder capaz de traduzir uma visão em realidade, por meio do poder de carisma, estimulando intelectualmente os seus seguidores, construindo a confiança e tendo um autoconceito positivo.

Em cada um dos itens que se seguem é apresentada uma situação hipotética acerca dos institutos da escrituração empresarial e dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando adquiriu de Jorge um aparelho televisor, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), efetuando o pagamento com uma cártula de cheque. Posteriormente, Jorge endossou o referido título em favor de André. Em sua residência, Fernando observou que o aparelho televisor portava defeito insanável, razão pela qual decidiu reivindicar o cheque emitido. Nessa situação, observada a boa-fé de Fernando, este pode cobrar de André o título de crédito sacado para pagamento do aparelho televisor.

Com referência à administração de recursos humanos (RH), julgue os itens a seguir.

A gestão de pessoas envolve seis processos básicos: agregar pessoas, aplicar pessoas, recompensar pessoas, desenvolver pessoas, manter pessoas e monitorar pessoas. As atividades de recrutamento e seleção estão enquadradas no processo agregar pessoas.

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.

Julgue os itens seguintes, acerca do planejamento organizacional.

A estratégia se refere a objetivos de médio e longo prazo, sendo definida pela alta administração da empresa, enquanto a tática é de responsabilidade da gerência da unidade da organização e orientada para objetivos de curto prazo.

Com relação a computadores, sistemas e programas para trabalho em escritório e para navegação na Internet, julgue os itens a seguir.

A câmera web é um periférico que pode ser conectado a um computador, normalmente, por meio de porta USB, paralela ou serial, e que produz fotos ou vídeo digital com várias resoluções, tais como 320 pixels × 240 pixels e 640 pixels × 480 pixels (VGA).

A Lei n.º 6.404/1976 determina que a diretoria de cada companhia fará elaborar, ao fim de cada exercício social e com base na escrituração mercantil da empresa, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I balanço patrimonial;

II demonstração de lucros e prejuízos acumulados;

III demonstração do resultado do exercício;

IV demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR).

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação ou que constituam produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente do mercado ou bolsa. A estimação pelo preço corrente poderá ocorrer sempre que este for inferior ao preço de custo.

Julgue os itens seguintes, que se referem ao balanço e às demonstrações das variações patrimoniais.

O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento dependerá de autorização orçamentária. Representa esses compromissos a dívida flutuante, que compreende: restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

O binômio referente à escassez e à escolha sintetiza o problema central da ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O aumento dos níveis educacionais das mulheres, por aumentar a produtividade da mão-de-obra feminina, elevou o salário e o custo de oportunidade do trabalho doméstico para as mulheres, induzindo-as, assim, a expandirem sua participação no mercado de trabalho.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal prevê que, quando a propriedade urbana não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, a União, o estado ou o município poderão promover a desapropriação do imóvel, exigindo-se, no caso do município, a prévia e justa indenização em dinheiro.

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

É facultado ao juiz, se constatar que o processo está paralisado há mais de um ano por negligência das partes ou que o autor abandonou a causa, proferir imediatamente sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito e ordenando o arquivamento do feito, sem intimar as partes.

Julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um escritório possui 20 empregados: 15 contínuos e 5 digitadores. Cada contínuo recebe o salário de R$ 600,00 por mês e cada digitador, R$ 800,00 por mês.

Nessa situação, se apenas os 5 digitadores receberem um aumento salarial de 20%, então a média mensal dos salários dos empregados do escritório ficará 10% maior que a média atual.

Página 4