Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, a empresa não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, pois os contribuintes de fato do tributo são os seus empregados.

Um caprinocultor resolve exportar reprodutores e matrizes para os países que compõem o MERCOSUL. Para alcançar tal objetivo, é necessária a observação de alguns procedimentos legais vigentes.

Nessa situação, julgue os seguintes itens.

O serviço veterinário oficial do estado deve certificar que os animais foram submetidos durante a quarentena às seguintes provas diagnósticas, com resultados negativos: febre aftosa, brucelose, língua azul, artrite e encefalite caprina.

Um caprinocultor resolve exportar reprodutores e matrizes para os países que compõem o MERCOSUL. Para alcançar tal objetivo, é necessária a observação de alguns procedimentos legais vigentes.

Nessa situação, julgue os seguintes itens.

Os resultados das provas de diagnóstico que amparam os certificados zoossanitários para caprinos, emitidos pelos serviços veterinários dos estados, têm validade de trinta dias a partir da coleta de amostras, que pode ser prorrogada uma única vez por quinze dias. Os certificados zoossanitários têm validade de dez dias a partir da data de sua assinatura.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.

Considerando a grande variedade e as particularidades dos estabelecimentos que trabalham com leite e seus derivados e com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Soluções ácidas devem ser usadas diariamente para lavagem das tubulações, para evitar perdas de leite.

Considerando as regras legais relativas à duração da jornada de trabalho e ao direito às férias, julgue os seguintes itens.

O pagamento das férias há de ser feito com a integração da média das horas extras habituais prestadas no período aquisitivo correspondente, sendo ineficaz qualquer ajuste entre empregado e empregador com o objetivo de substituir o gozo das férias pelo pagamento do valor respectivo, ainda que firmado com a assistência sindical.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

Julgue os itens seguintes, considerando o uso, a aplicação correta dos agrotóxicos e a destinação adequada de suas sobras e embalagens.

São expressamente proibidos o registro e o uso de agrotóxicos que contenham componentes para os quais o Brasil não disponha de métodos de desativação para que se possa impedir que os seus resíduos provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, fiscal de uma autarquia, identificou que determinada empresa atuava de forma irregular e imediatamente comunicou esse fato a seu chefe, por telefone. O chefe respondeu-lhe que, apesar da irregularidade, a empresa não deveria ser autuada, pois ela era de propriedade de irmãos de um deputado estadual do partido do presidente da autarquia. Então, assentindo ao comando dado pelo chefe, João deixou de proceder à autuação devida.

Nessa situação, João não praticou crime de prevaricação porque agiu em estrita obediência à ordem de seu superior.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um lavrador analfabeto praticou um ato que julgava ser lícito e justo, sem saber que esse ato era definido pela lei penal como crime contra o meio ambiente.

Nessa situação, o lavrador deve ser punido porque o desconhecimento da ilicitude do ato, ainda que inevitável, não caracteriza erro de proibição.

No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.

No direito civil, salvo estipulação contratual em contrário, as dívidas assumidas concomitantemente por mais de uma pessoa são consideradas dívidas solidárias.

Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.

Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

O empréstimo de dinheiro é um contrato formal e, portanto, a forma escrita é requisito necessário de validade do contrato estipulado entre Roberto e Augusto.

Consideradas as regras legais que informam os institutos da interrupção, da suspensão e da alteração do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.

A aposentadoria por invalidez de determinado trabalhador, em razão de acidente de trabalho que gerou graves seqüelas físicas, acarreta a suspensão do contrato de trabalho durante o período necessário à efetivação do benefício.

Com relação às regras informativas do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada reclamação trabalhista, após aberta a audiência, verificou o juiz a presença do reclamante e de seu advogado. O reclamado não compareceu, muito embora estivesse presente seu advogado, munido de procuração, defesa escrita e diversos documentos.

Nessa situação, não havendo qualquer razão para a ausência do reclamado, estará configurada a revelia e conseqüente confissão ficta.

Em relação a demonstrações contábeis e aos princípios de contabilidade, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, as demonstrações contábeis estão regidas pela Lei n.º 6.404/1976 e pelos princípios fundamentais de contabilidade. Conforme o artigo 178 dessa lei, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. As operações não-usuais, como adiantamentos ou empréstimos a coligadas e controladas, créditos cedidos a diretores, créditos cedidos a acionistas ou participantes no lucro da companhia, desde que o valor venha a ser realizado no decorrer do exercício seguinte, deverão constar no ativo circulante dos balanços publicados.

A respeito do desenvolvimento econômico do estado do Pará nas últimas décadas e suas repercussões ambientais, julgue os itens seguintes.

Além da madeira, a extração de bauxita, ferro, borracha e castanha são importantes atividades do setor primário da economia do Pará.

Julgue os itens seguintes, considerando o uso, a aplicação correta dos agrotóxicos e a destinação adequada de suas sobras e embalagens.

Os usuários de agrotóxicos e afins devem depositar as embalagens vazias e respectivas tampas em aterros, situados a uma distância segura das áreas cultivadas e em áreas nãoacessíveis a crianças e a animais domésticos, observando sempre as instruções constantes nos rótulos acerca do tempo durante o qual a embalagem deverá permanecer enterrada.

Julgue os itens a seguir.

Gatilhos (triggers), por serem instruções executadas automaticamente como conseqüência de modificação em um banco de dados, ficam completamente definidos por meio da especificação das ações a serem tomadas quando o gatilho é executado.

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimento considerado potencialmente poluidor depende de prévio licenciamento ambiental.

Julgue os itens a seguir.

Considere os seguintes trechos de código de um programa desenvolvido em linguagem C.

boolean isNull(int i) {if (i == 0) then return TRUE else return FALSE endif }

boolean isNull(real r) {if (r < 0.01 and r > -0.99) then return TRUE else return FALSE endif}

Nessa situação, é correto afirmar que a declaração dessas duas funções utilizando-se o mesmo nome irá gerar um erro de compilação.