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Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).
“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)
§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”
De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da Constituição e da Lei de Imprensa, os espetáculos e diversões públicas recebem o mesmo tratamento legal.“O que foi importante aprender foi o respeito, a educação, a convivência com as pessoas (...). Quem me ensinou foram os meus pais (...). Quando eu tinha oito anos, meu pai falou para mim que eu tinha que respeitar os mais velhos e os amigos. Respeitar para ser respeitado. A educação em primeiro lugar.”
Considerando o trecho acima, que constitui parte de uma fala de um adolescente de 15 anos, e o que diz respeito à família, à educação e à integração social , julgue os itens a seguir.
A recomendação “Respeitar para ser respeitado” pressupõe o respeito como forma unilateral e como atitude semelhante à de obediência aos pais.Um adolescente de 17 anos, cumprindo medida educativa de semi-liberdade, fez um teste de seleção. Foi aprovado para trabalhar como office-boy em uma empresa de médio porte. Nos três primeiros meses de trabalho, seu desempenho foi elogiado por toda a equipe de funcionários. Após esse período, solicitou à empresa uma autorização para comparecer a uma audiência na Vara da Infância e da Juventude. Após 15 dias, a empresa alegou que estava com excesso de funcionários e o demitiu, pagando todos os direitos trabalhistas devidos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O cumprimento da medida socioeducativa de semi-liberdade funcionou como obstáculo na definição de um outro projeto de vida do adolescente em questão.