Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Em projetos arquitetônicos, procura-se tirar o melhor proveito das condições locais onde será executada a edificação, para se conseguir a melhor condição de uso e ocupação da mesma. Compreender essas questões é importante para que, durante a execução, sejam evitadas modificações que prejudiquem essas soluções. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.
Em escadas de edifícios públicos, os espelhos devem ser sempre menores que os pisos.
Julgue os itens subseqüentes quanto à correta aplicação do Código de Catalogação Anglo-Americano (AACR2) e dos campos do formato MARC.
Utilizam-se os termos dados eletrônicos, programa(s) eletrônico(s) e dados e programas eletrônicos para indicar o tipo de recurso eletrônico. Essas informações são registradas em um subcampo do campo 245 do formato MARC.
Considerando a análise e a programação orientadas a objetos, bem como as linguagens de programação que seguem esse paradigma, julgue os itens subseqüentes.
Mensagens e métodos são de fato correlacionados, dado que as mensagens são os meios pelos quais os objetos interagem, e cada mensagem a um objeto ativa um comportamento desse objeto que é descrito no correspondente método.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Essa remissão implica extinção do processo e reconhecimento da responsabilidade por parte do adolescente.
Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.
A catalogação envolve a escolha dos pontos de acesso sob os quais uma descrição bibliográfica tem entrada em um catálogo. Julgue os itens a seguir quanto à correta aplicação das regras do Código de Catalogação Anglo-Americano (AACR2) que orientam essa escolha.
A entrada do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é feita sob o cabeçalho DISTRITO FEDERAL (Brasil). Tribunal de Justiça.
Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.
Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.
Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.
É dispensável a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.
Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens a seguir.
No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa.
Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O acesso ao Poder Judiciário é garantido a toda criança ou adolescente, entretanto as custas e emolumentos das ações judiciais de competência da infância e da juventude, em qualquer hipótese, ficam a cargo dos pais ou do responsável legal.