Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.
Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.
Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.
O fato de Solange sustentar sozinha as crianças não dispensa o pai de suas responsabilidades em relação aos cuidados e à proteção dos filhos.O paciente Antônio, de 63 anos de idade e com o diagnóstico médico de câncer de sigmóide, submeteu-se a cirurgia de ressecção anterior do reto e sigmóide, evoluindo bem até o quinto dia do pós-operatório. No sexto dia após a cirurgia, foi encontrado no chão da enfermaria, apresentando quadro de confusão mental e escoriação na cabeça. Nesse mesmo dia, foram detectadas hipertermia e alterações no padrão respiratório, sendo levantada a hipótese de pneumonia. Evoluiu com dificuldade respiratória, leucocitose, anemia, trombocitopenia e oligúria. Oito dias após a cirurgia, o paciente foi novamente encaminhado ao centro cirúrgico, quando procedeu-se lavagem exaustiva da cavidade abdominal em decorrência de peritonite pélvica fecal. Foram instaladas colostomia e dois drenos de Penrose em flanco esquerdo e o paciente foi encaminhado para UTI. Encontra-se consciente, acamado, dispnéico, pouco comunicativo e afebril. Ausculta pulmonar revelou presença de ruídos adventícios. Apresenta ainda perfusão periférica lenta, edema e oligúria. Além da colostomia e dos drenos, está com punção de subclávia esquerda e sonda vesical de demora. Os sinais vitais mantêm-se estáveis. Prescrição médica parcial: cefoxitina 2 g intravenosa de 6 em 6 horas; gentamicina 60 mg intravenosa de 12 em 12 horas; albumina humana 50 mL intravenosa, em 30 minutos, de 12 em 12 horas; solução glicosada a 10%, 500 mL, intravenosa, a 100 mL/h.
Com base na situação hipotética apresentada, referente ao paciente Antônio, julgue os itens subseqüentes.
Considerando o fator de gotejamento do equipo igual a 20 gotas, para ser atendida a prescrição médica, o gotejamento da infusão venosa de 500 mL da solução glicosada a 10% deve ser mantido a aproximadamente 33,3 gotas por minuto.Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O contrato acima referido poderia ser incluído na hipótese de inexigibilidade de licitação, por estar presente o requisito da notória especialidade.Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.
O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.