Questões de Concursos
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Nada por aqui
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.
De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.
De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela CLDF, destine-se à abertura de um crédito suplementar e permita a realização de uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A fixação de alíquotas uniformes para o imposto sobre produtos industrializados, com o objetivo de atender ao critério da neutralidade, pode entrar em conflito com o critério de progressividade, de acordo com o qual os bens consumidos pelas classes de alto poder aquisitivo deveriam ser fortemente tributados.
Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.
A dívida líquida consolidada do DF, cujo limite de endividamento, determinado pelo Senado Federal, corresponde a duas vezes a receita corrente líquida, é composta por dívida mobiliária, dívida contratual e precatórios.
Cada um dos itens a seguir é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O MEC editou uma norma acerca da avaliação periódica de estabelecimentos isolados de ensino superior. Nessa situação, tal portaria abarca as faculdades integradas, mas não abrange os centros universitários.
A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.
Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.
Problemas de ordem variada impediram que o inciso VI do art. 206 efetivamente se concretizasse. Em alguns estados, como no próprio DF, obstáculos políticos não foram contornados, razão pela qual a lei que regularia a gestão democrática no ensino público sequer chegou a ser aprovada pelos respectivos legislativos.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Tradicionalmente, no Brasil, a rubrica orçamento de custeio e capital (OCC) foi, no período de alta inflação, a variável de ajuste das contas públicas.
Em 1.º/1/1975, Maria foi nomeada para exercer o cargo em comissão de diretora de departamento de uma autarquia federal, a qual tem regime próprio de previdência social ? Regime Jurídico Único (RJU). Desde então, vem exercendo esse cargo, ininterruptamente, até a presente data. Maria, hoje, tem 60 anos de idade e não tem nenhum outro vínculo empregatício privado ou público. Maria resolveu aposentar-se.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
A aposentadoria de Maria se dará pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais e não pelo Regime Geral de Previdência Social.Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.