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De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.
I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.
II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.
III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir.
I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, desde que com remuneração.
II - O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
III- A existência da corrupção ativa independe da existência da corrupção passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável.
IV- No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibili- dade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo sobre o sistema operacional Windows 10.
I - O firewall do Windows ajuda a proteger o seu computador, analisando regularmente o disco rígido e oferecendo a opção de remover qualquer spyware ou software potencialmente indesejado que encontrar.
II - A ferramenta "explorador de arquivos" permite o usuário organizar o conteúdo de um disco, possibilitando, entre outras ações, realizar cópia, exclusão e movimentação de pastas e arquivos.
III- O recurso de restauração do sistema permite a um usuário retornara um ponto anterior (ponto de restauração) sem que esse perca seus arquivos de dados pessoais, mas remove aplicativos, drivers e atualizações instalados após a criação do ponto de restauração.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Quais estão corretas?