Questões de Concursos

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Q448322•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

Q449709•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.

Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.

Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.

Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Q448737•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertenci-mento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.

Q412181•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta.

a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a au-tonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.

a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demar-que a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

Q411983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.

Q411997•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

Página 8

Notificações

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Q448322•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

Q449709•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Q448737•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.

Q412181•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta.

a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

Q411983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.

Q411997•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.

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Q448322•Direito Constitucional•Administração Pública•FUMARC•Companhia Energética de Minas Gerais MG•Advogado•2018

Q449709•Direito do Consumidor•Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•FUMARC•Companhia Energética de Minas Gerais MG•Advogado•2018

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Q448322•
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FUMARC•
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Advogado•
2018

Q449709•
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FUMARC•
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2018

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Administração Pública•
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2018

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Direito Administrativo•
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2018

Q411983•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Advogado•
2018

Q411997•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
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Advogado•
2018

Q448322•
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FUMARC•
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Q449709•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FUMARC•
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2018

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Advogado•
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Q412181•
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Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FUMARC•
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Q411983•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Q411997•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
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Advogado•
2018